Despacho de Transporte. Convênio Sinief nº 6/89, art. 60, §§ 2º, 5º e 6º; Decreto n° 44.650/2017, art. 214 Em substituição ao CTRC/CT-e, o Despacho de Transporte, modelo 17, poderá ser emitido pela empresa de transporte que contratar transportador autônomo para complementar a execução do serviço, por meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga. Será emitido antes do início da prestação do serviço e individualizado para cada veículo. Deve-se observar ainda as condições, disposições e requisitos previstos no artigo 60 do Convênio Sinief nº 6/1989. O Despacho de Transporte será emitido em 3 vias, no mínimo, com a seguinte destinação: (está no convênio) • a 1ª e a 2ª vias serão entregues ao transportador; • a 3ª via ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco. Somente será permitida a adoção deste documento em prestações interestaduais se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito na Unidade da Federação de início da complementação do serviço. (P.S.T. = Prestador de Serviço de Transporte) P.S.T. Prestação de Serviço total destinatário prestador autônomo complementação Quando for contratada complementação de transporte por empresa estabelecida em Unidade da Federação diversa da de execução do serviço, a 1ª via do documento, após o transporte, será enviada à empresa de transporte contratante, para efeito de apropriação do crédito do imposto retido. Filial de P.S.T. P.S.T. Prestação de Serviço total destinatário prestador autônomo (ICMS retido pelo destinatário)
