DIFERENÇAS SALARIAIS - URV (UNIDADE REAL DE VALOR) - LEI 8880/94 - Cláusulas Exemplificativas

DIFERENÇAS SALARIAIS - URV (UNIDADE REAL DE VALOR) - LEI 8880/94 -. Revelando o conjunto probatório que, em atendimento ao § 8º, do artigo 19, da Lei 8880/94, o valor do salário da recorrente, em cruzeiros reais, não sofreu qualquer redução, por ter sido feita corretamente a conversão para URV, mantém-se a r. decisão que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos daí decorrentes. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - O benefício da justiça gratuita a que se refere o artigo 789, § 9º, da CLT, não importa na isenção de honorários periciais quando uma das partes, pobre no sentido legal, é isenta de custas. A assistência judiciária na Justiça do Trabalho e regulada pela Lei 5584/70 (artigo 14 e seguintes), que tem normas próprias, não podendo ser invocada a Lei 1060/50. Como consagrado no Enunciado 236/TST, tendo a parte ficado vencida no objeto da diligência pericial, deve responder pelos seus ônus, não cabendo sequer falar-se em diminuição da verba honorária do perito, quando o seu trabalho, bem elaborado e esclarecedor da matéria "sub lite", está a merecer a paga pela MM. Junta arbitrada. A reclamante, embora a parte mais débil no processo, não se torna irresponsável, em relação as despesas processuais que provoca. Honorários periciais são despesas processuais que não se confundem com custas e o perito, prestador de serviço, auxiliar do juízo, deve receber a retribuição pelo trabalho realizado.