DIFERENÇAS SALARIAIS - URV (UNIDADE REAL DE VALOR) - LEI 8880/94 - Cláusulas Exemplificativas

DIFERENÇAS SALARIAIS - URV (UNIDADE REAL DE VALOR) - LEI 8880/94 -. Revelando o conjunto probatório que, em atendimento ao § 8º, do artigo 19, da Lei 8880/94, o valor do salário da recorrente, em cruzeiros reais, não sofreu qualquer redução, por ter sido feita corretamente a conversão para URV, mantém-se a r. decisão que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos daí decorrentes. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - O benefício da justiça gratuita a que se refere o artigo 789, § 9º, da CLT, não importa na isenção de honorários periciais quando uma das partes, pobre no sentido legal, é isenta de custas. A assistência judiciária na Justiça do Trabalho e regulada pela Lei 5584/70 (artigo 14 e seguintes), que tem normas próprias, não podendo ser invocada a Lei 1060/50. Como consagrado no Enunciado 236/TST, tendo a parte ficado vencida no objeto da diligência pericial, deve responder pelos seus ônus, não cabendo sequer falar-se em diminuição da verba honorária do perito, quando o seu trabalho, bem elaborado e esclarecedor da matéria "sub lite", está a merecer a paga pela MM. Junta arbitrada. A reclamante, embora a parte mais débil no processo, não se torna irresponsável, em relação as despesas processuais que provoca. Honorários periciais são despesas processuais que não se confundem com custas e o perito, prestador de serviço, auxiliar do juízo, deve receber a retribuição pelo trabalho realizado.

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  • DO VALOR E DO PAGAMENTO 5.1. O valor do presente instrumento é de R$ 359.100,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e cem reais), compreendendo todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução deste Contrato.

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.

  • DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO Pelo fornecimento dos produtos ora contratados, pagará o CONTRATANTE à CONTRATADA o valor de R$................(. )

  • DO VALOR E REAJUSTE 8.1 - O valor total da presente avença é de R$ 61.720,00 (sessenta e um mil, setecentos e vinte reais), a ser pago no prazo de até trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos serviços efetivamente prestados no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pela CONTRATANTE e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da órdem de serviço emitida.

  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 7.1. Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, o acompanhamento, a fiscalização, o recebimento e a conferência do objeto será realizada pela Unidade Requisitante ou no caso de substituição, pelo que for indicado pelo gestor da Unidade Requisitante.

  • DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 2.1 O valor total deste contrato é de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), conforme descritos abaixo e definido nas propostas apresentada pela licitante vencedora;

  • CONTRATAÇÃO DO SEGURO 1. Em atendimento à legislação em vigor, o Segurado ou o Estipulante deverá, obrigatoriamente, na contratação do seguro, fornecer a Seguradora as seguintes informações cadastrais:

  • DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.