Common use of DIREITO ADMINISTRATIVO Clause in Contracts

DIREITO ADMINISTRATIVO. Objeto do direito administrativo. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e indireta. Concentração e desconcentração. Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Licitações, contratos e convênios. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão. Contratos administrativos: conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Lei nº 8.666/1993. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Sistema de Registro de Preços. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso. Controle interno e externo da Administração Pública. Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da Administração Pública no Direito Brasileiro. Judicialização das Políticas Públicas. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado do Amapá: composição e competências. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Lei (Estadual) nº 066/1993. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2.6.1992). Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. Advocacia Pública Consultiva. Hipóteses de manifestação obrigatória. Aspectos atuais de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, e do administrador público, quando age em acordo, e quando age em desacordo com tais manifestações. Direito de acesso à informação: Lei nº 12.527, de 18/11/2011.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Objeto do 1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2 Conceitos de direito administrativo. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4 Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Classificação 5 Classificações dos órgãos e funções da Administração Públicaadministração pública. Competência administrativa6 Competências administrativas: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência Concentração e desconcentração de competência. 7 Ausências de competência: agente de fato. 8 Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. Centralização 9 Administrações Públicas diretas e descentralização da atividade administrativa do Estadoindiretas. Administração Pública direta 10 Autarquias. Agências reguladoras e indiretaexecutivas. Concentração e desconcentração11 Fundações públicas. 12 Empresas públicas. 13 Sociedade de economia mista. 14 Entidades paraestatais, em geral. 15 Fatos da Administração Públicaadministração pública: atos da Administração Pública administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 16 Validade, eficácia e auto-executoriedade autoexecutoriedade do ato administrativo. 17 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 18 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 19 Atos administrativos gerais e individuais. 18 Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Discricionariedade20 Controle do ato administrativo. 21 Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato 22 Processo Administrativo (Lei nº 9784/99). 23 Contrato administrativo. Licitações, contratos e convênios. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão. Contratos administrativos: discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito e característicascaracteres jurídicos. Invalidação24 Formação do contrato administrativo: elementos. Principais espécies Licitação: conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. 25 Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. 26 Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. 27 Espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos Convênios administrativos. Consórcios públicos (Lei nº 8.666/199311.107/2005). Terceiro setor. Parcerias público privadas (Lei nº 10.520/2002 11.079/2004). 28 Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e demais disposições normativas relativas ao pregãopolícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Sistema 29 Principais setores de Registro de Preçosatuação da polícia administrativa. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. 30 Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. 31 Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. 32 Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. 33 Permissão e autorização. 34 Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 35 Domínio público hídrico: composição; regime jurídico das águas públicas. 36 Domínio público aéreo. 37 Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil: terras urbanas e rurais; terras devolutas. Vias públicas; cemitérios públicos; portos. 38 Recursos minerais e potenciais de energia hidráulica: regime jurídico. 39 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. Controle interno 40 Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e externo da Administração Públicade fronteira. Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição unaFlorestas. Controle jurisdicional da Administração Pública no Direito BrasileiroTombamento. Judicialização das Políticas Públicas. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado do Amapá: composição e competências. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Lei (Estadual) nº 066/1993. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2.6.1992). Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação 41 Servidões administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. Advocacia Pública Consultiva. Hipóteses de manifestação obrigatória. Aspectos atuais de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, e do administrador público, quando age em acordo, e quando age em desacordo com tais manifestações. Direito de acesso à informação: Lei nº 12.527, de 18/11/2011.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Objeto do direito administrativoDefinição, fontes e princípios. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativoAdministração pública. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Classificação dos órgãos e funções Poderes da Administração Pública. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e indireta. Concentração e desconcentração. Fatos Pessoas da Administração Pública: atos Administração Pública Direta, Desconcentração, Descentralização, Administração. Pública Indireta. Autarquias, Agências reguladoras e executivas. Fundações públicas. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Atos administrativos. Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Licitações, contratos e convênios. Fundamento constitucional(Lei n. 14.133/2021). Conceito de licitação, modalidades e modalidadesprocedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão. Contratos administrativosContrato Administrativo: conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Lei nº 8.666/1993. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Sistema de Registro de Preços. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de , formalização, execução e autônomosextinção, equilíbrio econômico-financeiro. O poder normativo não legislativo Contratos Privados da Administração. Convênios e o princípio da legalidadeconsórcios. Regulamentação e regulaçãoConsórcios Públicos. Parceria público-privada. Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantiasConceito, Princípios, classificação, espécies. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Utilização dos bens públicos: autorizaçãoespécies, permissão e concessão de usoprerrogativas, vedações. Controle interno e externo da Administração Pública. Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição unaadministração pública. Controle jurisdicional da Administração Pública no Direito Brasileiro. Judicialização das Políticas Públicas. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado do Amapá: composição e competênciasjudicial. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial civil do Estado. Atos da administração, ato administrativo, elementos, atributos, limitações. Agentes Públicos: Direitos, deveres, vedações, responsabilidade, Servidores, agentes temporários, empregados públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação , regime de emprego público; preceitos constitucionais. Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Lei (Estadual) nº 066/1993. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2.6.1992). Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos Crimes contra a Administração Pública. Procedimento administrativo. Instância Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição , tombamento, requisição administrativa. Advocacia Pública Consultiva. Hipóteses de manifestação obrigatória. Aspectos atuais de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, e do administrador públicoocupação temporária, quando age em acordo, e quando age em desacordo com tais manifestações. Direito de acesso à informação: Lei nº 12.527, de 18/11/2011limitação administrativa.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Objeto do direito administrativo. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. Conceito de 1 Administração Pública sob os aspectos orgânicocomo função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo, formal constitucionais e materiallegais, explícitos e implícitos. Classificação dos A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). 2 Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e funções Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de in- tervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. 3 Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e au- torizações. As parcerias da Administração Pública. Competência administrativa: conceito Parcerias público-privadas. 4 Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e critérios desapro- priação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de distribuiçãodesapropriações. Avocação e delegação Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de competênciareforma agrária. Ausência de competência: agente de fatoO art. Hierarquia243 da CF/88. Poder hierárquico e suas manifestaçõesRetrocessão. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e Desapropriação indireta. Concentração Procedimento expropriatório. 5 Responsabilidade civil do Estado e desconcentraçãodos prestadores de serviços públicos. Fatos Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. 6 Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de tran- sição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar. 7 Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração Pública: atos Administração. Controle administrativo e juris- dicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e fatos administrativoslimites. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativoMandado de Segurança. Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativoAção Popular. Atos administrativos vinculados e discricionáriosAção Civil Pública. Mérito do ato administrativoImprobidade administrativa. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 8 Licitações, contratos e convênios. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. PregãoPregão e consulta. O Registro de preços. Contratos administrativos: conceito administrativos Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Lei nº 8.666/1993. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Sistema de Registro de Preços. 9 Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Serviço Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. 10 Domínio público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Conceito. Bens públicos: classificação . Conceito e caracteres jurídicoscaracterísticas, regime e espécies. Natureza jurídica do domínio públicoRegime jurídico dos recursos minerais. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão Terras devolutas. Terrenos de marinha e concessão seus acrescidos. 11 Sistema Financeiro de uso. Controle interno e externo da Administração Pública. Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da Administração Pública no Direito Brasileiro. Judicialização das Políticas Públicas. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado do Amapá: composição e competências. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Lei (Estadual) nº 066/1993. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2.6.1992). Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. Advocacia Pública Consultiva. Hipóteses de manifestação obrigatória. Aspectos atuais de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, e do administrador público, quando age em acordo, e quando age em desacordo com tais manifestações. Direito de acesso à informação: Lei nº 12.527, de 18/11/2011Habitação.