Direito Constitucional. Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Constituição Federal de 1988: Princípios. Direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado. Organização político-administrativa. Estado federal. A União. Estados-membros. Distrito Federal. Municípios. Territórios. Administração pública. Disposições gerais. Servidores públicos civis e militares. Organização dos Poderes. Constituição Federal (Título IV) e Constituição do Estado do Amapá (Título V). O Sistema de Freios e Contrapesos. Poder legislativo: Estrutura, funcionamento e atribuições. Comissões parlamentares de inquérito. Processo Legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunais de Contas (arts. 44 ao 75 da Constituição Federal e arts. 91 a 114 da Constituição do Estado do Amapá). Poder Executivo: Organização e competências. Poder Judiciário: organização e competências. Funções essenciais à justiça. Ministério Público: organização e competências. Advocacia pública. Procuradoria do Estado do Amapá (art. 153 da Constituição Estadual) e Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (art. 115 da Constituição Estadual). Controle de constitucionalidade: Controle incidental. Controle concreto e abstrato. Exame in abstracto da constitucionalidade de proposições legislativas. Controle de constitucionalidade no âmbito Estadual e Municipal.
Direito Constitucional. 6ª ed. Revista, Almedina: Coimbra 1995, p.171 ss. Princípios jurídicos fundamentais (Rechtsgrundsatze) 9 Decreto-lei nº. 23048, de 23 de Setembro de 1933 (Estatuto do Trabalho Nacional). Como repara MOTTA VEIGA, A regulamentação do Salário, cit., pp.161-162, que “ na técnica do direito corporativo português, as convenções colectivas de trabalho podem ser de dois tipos: contractos colectivos, quando celebrados entre dois ou mais organismos corporativos, e os acordos colectivos, quando negociados entre um ou mais organismos corporativos e uma ou mais empresas ou entidades não organizadas corporativamente”. O Autor, é aliás responsável, enquanto titular de cargo publico, por um Despacho, de 5 de Fevereiro de 1942, sobre as “ Bases para uma classificação dos actos jurídicos através dos quais se realiza a regulamentação corporativa das relações económico-sociais e a sua disciplina unitária”, publicado no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Providência, ano IX, nº. 3, de 14 de Fevereiro de 1942, pp. 51-52, onde se escreve (p.51): “I Actos Plurilaterais:
a) Convenções Colectivas de Trabalho – Os actos jurídicos celebrados entre dois ou mais organismos corporativos (contratos colectivos), entre um ou mais organismos corporativos e uma ou várias empresas ou entidades (acordos colectivos), e destinados a regular os termos a que devem obedecer os contratos singulares de trabalho entre as respectivas categorias de patrões e de trabalhadores. Só os contratos colectivos devem conter obrigatoriamente as normas estabelecidas no artigo 34º. Do Estatuto do Trabalho Nacional (… )”, itálico no original. Um que criou os Grémios; Outro criou os Sindicatos Nacionais e as Casas do Povo, as casas económicas; e o Decreto que criou o Instituto Nacional de Trabalho e Previdência.10 Todos estes diplomas, permitiram a criação diversos organismos e instituições corporativas, de níveis de intervenção diferenciada11 que alimentaram e ajudaram a criar uma teia de sustentação do regime. A Contratação Colectiva já existia durante a monarquia constitucional e continuou após a implantação da república. Foi assim que nas primeiras décadas de regime corporativo e a partir de 1926 mais conhecido pelo “Período Salazarista,” foi o início do ordenamento jurídico do nosso País na área do direito do trabalho e da contratação colectiva. A intervenção e a acção dos sindicatos nacionais existentes autorizados a exercer a sua actividade durante todo este longo período de ditadura, tinham de obedec...
Direito Constitucional. Constituição. Conceito. Classificação. Evolução constitucional do Brasil. Normas constitucionais: classificação. Normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais vinculantes. Disposições constitucionais transitórias. Hermenêutica Constitucional. Poder Constituinte. Controle de Constitucionalidade: direito comparado. Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro, evolução histórica. Inconstitucionalidade: normas constitucionais e inconstitucionais. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Ação declaratória de constitucionalidade. Da Declaração de Direitos: histórico, teoria jurídica e teoria política. Direitos e deveres individuais e coletivos. Princípio da legalidade. Princípio da isonomia. Regime constitucional da propriedade. Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data. Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional, no direito brasileiro e no direito comparado. Ordem social: seguridade social: saúde, previdência social e assistência social. Meio ambiente. Interesses difusos e coletivos. Direitos sociais e sua efetivação. Princípios constitucionais do trabalho. Estado Federal. Conceito. Sistemas de repartição de competência. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. União. Competência. Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Competência. O Estado da Paraíba na Federação. Administração Pública: princípios constitucionais. Servidores públicos: regência constitucional. Poder Legislativo. Organização. Atribuições. Processo Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Organização.
Direito Constitucional. 1 Direito constitucional. 1.1 Natureza, conceito e objeto. 1.2 Perspectiva sociológica. 1.3 Perspectiva política. 1.4 Perspectiva jurídica. 1.5 Fontes formais. 1.6 Concepção positiva. 2 Constituição. 2.1 Sentidos sociológico, político e jurídico; conceito, objetos e elementos. 2.2 Classificações das constituições. 2.2.1 Constituição material e constituição formal. 2.2.2 Constituição-garantia e constituição- dirigente. 2.3 Normas constitucionais. 3 Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição. 4 Controle de constitucionalidade.
Direito Constitucional. Princípios constitucionais da administração pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público. 2. Administração Pública: Aspectos Conceituais. Estrutura e Organização. Poderes da Administração Pública. Princípios da Administração Pública.
Direito Constitucional. 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Direito Constitucional. Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação do texto constitucional. Poder Constituinte: originário, derivado e decorrente. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Organização do Estado: organização político-administrativa: União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal; Territórios; intervenção. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos; militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Organização dos poderes no Estado: Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; Comissões Parlamentares de Inquérito; Tribunal de Contas do Estado: composição e competência. Processo legislativo; Poder Executivo: Presidente da República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades; Ministros de Estado; Conselho da República e de Defesa Nacional. Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e competências; Conselho Nacional de Justiça (CNJ); funções essenciais à Justiça: Ministério Público: princípios, garantias, vedações, organização e competências; advocacia pública: advocacia e defensoria pública; controle de constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro; controle incidental ou concreto; controle abstrato de constitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito estadual. Súmula Vinculante. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais, limitações do poder de tributar, impostos da União, dos Estados e dos Municípios. Ordem social. Habeas corpus. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Habeas data.
Direito Constitucional. Direito administrativo: geral
Direito Constitucional. Conceitos de teoria do Estado. 2. Princípios do Estado Democrático de Direito. 3. Conceito de Constituição. 4. Regras materialmente e formalmente constitucionais.
Direito Constitucional. Constituição: conceito e classificação. Constitucionalismo. Espécies: Constitucionalismo Social. Constitucionalismo do Futuro. Constitucionalismo Transnacional. Transconstitucionalismo. Neoconstitucionalismo. Normas constitucionais: classificação. Normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. Disposições constitucionais transitórias. Hermenêutica constitucional. Poder constituinte.