Direitos e obrigações do representado Cláusulas Exemplificativas

Direitos e obrigações do representado. A tarefa de elencar e explicar os principais direitos e obrigações do representado é consideravelmente mais simples. Não porque tal partícipe do contrato os tenha em menor quantidade, mas simplesmente porque, para tanto, serão aproveitados todos os direitos e deveres do representante comercial já discutidos. Por razões óbvias, a cada um dos direitos do representante comercial equivalerá um dever contraposto do representado. E a cada uma das obrigações do representante corresponderá a um direito oposto. Assim, se o representante comercial tem direito à remuneração pelos negócios agenciados, nos termos e condições já expostos acima, por corolário lógico, tem o representado o dever de pagá-la nesses mesmos termos e condições. Em apertada síntese, assim indica Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx (2013, p. 28) os direitos do representado: Exigir do representante o cumprimento das cláusulas contratuais, além da obtenção de informações sobre os negócios realizados na zona do representante, tem ainda o representado o direito de rescindir o contrato quando o representante descumpri-lo e de sustar a entrega de mercadorias em razão da situação comercial do comprador, se for capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. Pode ainda o representado reter comissões do representante para garantir ressarcimento de prejuízos causados por este. Sobre as obrigações do representado, certamente podem ser eleitas como as principais delas, a de pagar ao representante comercial a retribuição devida pelos serviços prestados, a de respeitar a exclusividade de zona pactuada e a de não reduzir a esfera de atividade do representante.

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  • DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.

  • APOSENTADORIA Ao empregado que contar com 03 (três) anos ou mais na empresa e que estiver a 6 (seis) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade.

  • DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO 8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessão pública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documento equivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

  • OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 17.1 – Fica obrigado o contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

  • ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.

  • DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO a - Executar devidamente o fornecimento descrito na Cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados;

  • DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1. Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/.

  • MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO 8.1 Denominações e respectivas responsabilidades gerais as quais complementam e não eliminam as responsabilidades específicas detalhadas em todos os itens deste documento e do Contrato:

  • DO VALOR E DO PAGAMENTO 5.1. O valor do presente instrumento é de R$ 359.100,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e cem reais), compreendendo todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução deste Contrato.

  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.