SANÇÕES DISCIPLINARES A CONTRATADA poderá aplicar procedimentos disciplinares ao Aluno, nos termos do seu Regimento Geral da IES, do MIDDI- Manual Informativo do Docente e do Discente, do Código de Ética, bem como na legislação pertinente à espécie.
Orientações Este formulário deve ser encaminhado à Assessoria Institucional (AI), capeando todo o processo, após validação final do processo de compra pela Assessoria Operacional (AO), sempre que o processo de aquisição de produtos/serviços demandar a formalização de contrato. Para encaminhamento do processo à AI deve ser observado o check-list a seguir e indicado o descritivo do objeto contratado.
Monitoramento Fica desde já convencionado que a CONTRATADA realiza o monitoramento físico e lógico de todos os seus ambientes, podendo ser inclusive por meio do uso de câmeras, com coleta de imagem e áudio, que podem ser armazenados para fins administrativos e legais, pelo período necessário para resguardar direitos e obrigações da CONTRATADA.
12.1.1. Na hipótese de aplicação de avaliações e/ou provas em ambientes virtuais pela CONTRATADA, o (a) CONTRATANTE ou seu responsável legal, desde já, autoriza expressamente a validação da autenticidade e pessoalidade do aluno da prova por meio de captura de sua imagem, incluindo seu arquivamento para fins de registro.
Transparência este princípio requer que a informação relevante sobre a aquisição seja posta à disposição a todas as partes interessadas de maneira sistemática e oportuna, por meio de fontes facilmente acessíveis e amplamente disponíveis a um custo razoável, ou de forma gratuita, e que se informe adequadamente sobre as atividades de aquisição, inclusive a adjudicações de contratos;
Deliberações Por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, os sócios presentes deliberaram da seguinte forma: 1) (1.1) Aprovaram a Cisão da Sociedade mediante o “Protocolo de Intenção e Justifica- ção da Cisão Parcial da Direção Consultoria e Engenharia Ltda.”, que estabelece as condições da cisão parcial da Sociedade com a versão de parcela de seu patrimônio para uma Nova Sociedade, a ser constituída por força da cisão, sendo certo que a presente cisão tem por objetivo e propósito negocial a segregação das atividades a serem desempenha- das por cada uma das referidas sociedades, buscando a realização de um melhor controle das operações, da gerência e administração dos negócios sociais, apuração independente dos resultados, bem como para propiciar uma apuração mais adequada dos tributos e apresentação de informações e dados aos órgãos fiscalizadores, sempre no intuito de obter maior eficiência das atividades a serem desempenhadas por cada uma das sociedades envolvidas na presente operação; (1.2) Apro- varam o Laudo de Avaliação, antecipadamente elaborado pela empresa especializada Contabilidade Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.493.706/0001-68, com sede à Xxx xxx Xxxxxxxxxx, xx 000, 00x xxxxx, Xxxxxx, em Belo Horizonte/MG, tendo sido avaliado o acervo líquido a ser cindido, no valor de R$599.312,00 (quinhentos e noventa e nove mil, trezentos e doze reais), pelo valor patrimonial contábil, tendo como base o Balanço Especial levantado em 31 de maio de 2014, valor esse que será integralmente recebido pela Nova Socie- dade; (1.3) Aprovaram a cisão parcial da Sociedade, com a consequente redução do seu capital social dos atuais R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) para R$5.400.688,00 (cinco milhões, quatrocentos mil, seis- centos e oitenta e oito reais), e com o devido cancelamento de 599.312 (quinhentas e noventa e nove mil, trezentas e doze) quotas; 2) Apro- varam a nova redação consolidada do Contrato Social da Sociedade, refletindo as deliberações acima acordadas; 3) Aprovaram a constitui- ção da Nova Sociedade, sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, a qual terá a denominação social de “Direção Participações Ltda.”. Diante disso, restou estabelecido que o capital social da Nova Sociedade, constituída com a parcela cindida do patrimônio da Socie- dade Direção, será de R$599.312,00 (quinhentos e noventa e nove mil, trezentos e doze reais) dividido em 599.312 (quinhentas e noventa e nove mil, trezentas e doze) quotas, no valor nominal de R$1,00 (um real) cada uma, sendo certo que a Nova Sociedade ora constituída será responsável apenas pelas obrigações que lhe forem transferidas, sem solidariedade com a Sociedade Direção. VII – ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS: O presidente franqueou a palavra aos presentes e, como dela ninguém quis fazer uso, foi encerrada a sessão para que se lavrasse a presente ata que será assinada por todos. Sócios: XXXXXX NEI FONTES RAMIRES XXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX COUTO XXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX COUTO XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX Pelo Presente a empresaMEX TRANSPORTES E SERVIÇOSLTDA, sediada a Xxx Xxxxxx xx. 000, Xxxxxx Xxxxxxx, CEP: 35595-000 na cidade de Luz – Minas Gerais, registrada naJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DEMINAS GERAISsob o NIRE 3121009765-1 em 28/03/2014 e no CNPJ sob o nr. 19.971.767/0001-96, cujo capital social totalmente integralizado perfazendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), vem mui respeitosa- mente solicitar o arquivamento de documento referente à matrícula de Armazém Geral e nomeia como administradorRENATO XXXXXX XX XXXXXXXX, brasileiro, divorciado, nascido em 15/04/1960, empresá- rio, portador da cédula de identidade nº MG-1652934, SSP-MG, ins- crito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xxxxx Xxxxxxxx, nº 101, apto 802, Bloco 03 - Bairro Buritis - CEP: 30575-080, na cidade de Belo Horizonte/MG;O administrador declara sob as penas da lei que não está impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação crimi- nal. I-TARIFAS DE ARMAZENAGEM E DE SERVIÇOS:MEX TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ/MF Nº 19.971.767/0001-96 -NIRE 3121009765-1- TARIFAS DE ARMAZE- NAGEM E DE SERVIÇOS: R$20,00 (vinte reais) por 0000 xx (xxx quilos) de mercadoria entregue no armazém (independentemente da data de entrega da mercadoria no armazém), o que inclui todas as demais atividades que compõe os serviços e armazenagem da mercado- ria até a data limite de retirada estabelecida entre as partes; e R$2,00 (dois reais) por 0000 xx (xxx quilos) de mercadoria, que serão acresci- dos por quinzena (ou fração) que a mercadoria permanecer no Arma- zém após a data limite de retirada estabelecida entre as partes. Serão aplicadas a tabela de descontos e as quebras técnicas conforme Con- trato de Armazenagem, acordado entre as partes. Luz(MG), 13 de agosto de 2014. – MEX TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.II - MEMORIAL DESCRITIVO DO ARMAZEM GERAL:A empresa vem por meio deste, atendendo aos dispositivos do Decreto 1.102 de 21 deNovembro de 1903, declarar:1) A Sociedade empresária tem como objetivo transporte Rodoviario De Carga Em Geral, Exceto De Produ- tos Perigosos E Mudanças, dentro Do Municipio, Intermunicipal, Inte- restadual E Internacional, Incluindo Atividades De Armazenamento E Deposito, Inclusive Em Camaras Frigorificas e Silos, De Todo Tipo De Produto (Solidos, Liquidos, E Gasosos), Por Conta De Terceiros, Exceto Com Emissao De Warrants, Bem Como Representação E Agen- ciamento Comercial De Produtos Alimenticios In Natura E Industriali- zados Em Geral, Coordenação E Desenvolvimento De Projetos Logis- ticos para O Transporte De Carga, Atividades Do Operador De Transporte Multimodal-Otm , Envolvendo A Organização Do Trans- porte De Carga Nacional E Internacional Por Mais De Uma Modali- dade, Atividades De Armazenamento E Deposito, Inclusive Em Cama- ras Frigorificas E Silos, De Todo Tipo De Produto (Solidos, Liquidos, e Gasosos), Por Conta deterceiros, com emissao de warrants(certificado de garantia que permite a negociação da mercadoria), inclusiveagropecuários;2) A atividade de Armazém Geral praticada pela sociedade empresária compreende na carga e descarga e armazena- mento de mercadoriasalimentícios in natura e industrializados em geral,inclusive em câmara frigoríficas, bem como a movimentação interna das mesmas, dispondo para tais fins de área com as seguintes características:ÁREA DESTINADA À ARMAZENAGEMCapaci- dade: Armazém de 400 ton. (quatrocentas toneladas) em pellets.Fundação:Área 01: Executadas com estacas tubulares (Raiz), pilares aço 8 metros, parede em bloco de cimento, até a altura 2,60 metros e 5,40 em telha de aço 6 milímetros dupla face isolamento isopor.Área 02:Executadas com estacas tubulares (Raiz), pilares con- creto 4 metros, parede em bloco de cimento, até a altura 4,00 metros com reboco cimento e areia.Estrutura: 01Em aço tipo uma água,Estrutura:02em concreto tipo duas águas.Cobertura: 01Execu- tada com telhas onduladas de zinco com isolamento isopor dupla face de 6 milímetrosCobertura:02Executada com telhas onduladas de zinco de 6 milímetros.Iluminação:01Lâmpadas do tipo vapor metálico 400 watts instaladas em locais estratégicos, conforme normativas da ABNT.Iluminação:02Lâmpadas do tipo fluorescente 54 watts instala- das em locais estratégicos, conforme normativas da ABNT.Piso: Contra piso concreto usinado.Ventilação: janela naÁrea 02do armazém.Áreas Para Armazenamento: Armazém com 30,4 m de comprimento e 31,4 m de largura, sendo paredes naÁrea 01de 8,0 metros de altura e na Áre- a02de 4 metros altura. NaÁrea 01destinado para separação tendo 30,4 comprimento e 11,2 largura, Área02destinado para estocagem tendo 30,4 metros cumprimento 10,2 metros largura primeira agua, 27 metros de cumprimento e 10,2 largura para estocagem e um escritório 3,4 metros comprimento 10,2 largura na segunda agua.Área Para Movi- mentação: Pátio de manobra e descarga para recebimento e expedição, com aproximadamente 1.600 m2.Segurança: A unidade está dotada de extintores distribuídos conforme aprovação do Corpo de Bombeiros. Sendo obrigatório o uso de EPI’s, placas de identificação.Natureza das Mercadorias: A armazenagem de mercadorias, tais como, alimentícios in natura e industrializados em geral,inclusive em câmaras frigoríficas.Operações e Serviços: Todos os constantes da tarifa, ou seja: carga, descarga, armazenagem.Enfim, a área total do galpão para armazenagem é de 948,48 metros quadrados com 1600 metros quadra- dos de pátio.Para o exercício das atividades, o armazém geral possui máquinas e equipamentos:Paletransmodelo 2200.Armazém– Armazém com 400 posições pellets concreto batido com 30.4 m x31,4m x 4m e estrutura metálica de cobertura, sua capacidade de 400 toneladas. Divi- didos em duas áreas sem separação. AsÁrea 01com 8 metros de altura
Enquadramento A crise pandémica da doença COVID-19 foi acompanhada por uma vincada retração económica a nível mundial. Esta foi causada, em parte, pelas medidas restritivas impostas por cada Estado, em prol da salvaguarda da saúde pública. Por outro lado, a forma assíncrona como a doença atingiu os diferentes países causou igualmente disrupções graves nas principais cadeias de abastecimento mundiais. Como resposta a esta contração económica, a União Europeia desenvolveu um ambicioso programa de investimento público, denominado Next Generation EU, por sua vez corporizado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o qual compreende uma dotação inicial de 16,2 mil milhões de euros. O PRR define um alargado espetro de medidas e reformas que incidem sobre as dimensões da Resiliência, da Transição Climática e da Transformação Digital. Neste contexto, a Componente 16 – Empresas 4.0, integrada na dimensão da Transição Digital e na qual se insere o presente Aviso Convite, procura promover a digitalização da economia, ora através da adoção tecnológica por parte dos operadores económicos e pela digitalização dos seus modelos de negócio, ora através da sensibilização e capacitação dos trabalhadores e empresários. Este investimento afigura-se como particularmente relevante para os setores do comércio e dos serviços abertos ao consumidor. Estes setores foram duramente afetados pela situação pandémica, atendendo à sua dependência do contacto com o público e às restrições de circulação que estiveram em vigor para controlo da propagação da pandemia, sendo por isso urgente procurar formas de promover o seu relançamento e valorização. Além disso, a alteração comportamental a que assistimos no decurso da pandemia reforçou o papel da vertente digital do comércio. Esta evolução, torna imperativo um investimento sustentado e liderante, que assegure um reforço da competitividade setorial e territorial. O IAPMEI, I.P, na qualidade de beneficiário intermediário da Componente 16, procede ao lançamento do presente Aviso Convite, o qual se enquadra no Regulamento (UE) 2021 /241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021, na Portaria 135-A/2022, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 43/2023, de 10 de fevereiro e no Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal na sua Componente 16 – Empresas 4.0.
EXPERIÊNCIA ANTERIOR Xxxxxx a proponente comprovar experiência na execução do objeto da RFP e deste Termo de Referência, sendo certo que tais documentos deverão ser apresentados juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de desclassificação.
CONTROVÉRSIAS As controvérsias decorrentes da aplicação, prorrogação, revisão, total ou parcial desta Convenção Coletiva de Trabalho serão resolvidas diretamente pelas partes convenentes e, em caso de impasse por mediação ou da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais ou do Ministério Público do Trabalho ou pela Justiça do Trabalho.
DIVERGÊNCIAS As divergências surgidas na vigência desta Convenção poderão ser dirimidas pelos Sindicatos Convenentes, através de Termos Aditivos específicos, bem como na Comissão de Conciliação Prévia Intersindical ou na Justiça do Trabalho, sempre que não houver acordo entre as partes.
Competências Prover material esterilizado, em quantidade, qualidade e em condições adequadas para o uso; • Auxiliar na padronização dos materiais utilizados; • Participar do processo de compra, emitindo parecer técnico quando da compra de instrumentais e materiais específicos; • Emitir parecer técnico sobre a qualidade dos instrumentais existentes; • Encaminhar material danificado ao setor responsável pela reposição; • Redigir relatório semestral de danos por mal-uso e aplicar em reunião de interface entre PODER CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA, com a intenção de prestação de contas as despesas de débitos gerados por parte do PODER CONCEDENTE; • Submeter os modelos de embalagens a serem utilizadas, as quais deverão ser aprovadas e validadas pelo PODER CONCEDENTE, devendo fazer parte da validação dos processos; • Desempenhar as atividades pertinentes a cada área da CME; • Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; • Contratar empregados em quantidade necessária que irão prestar serviços, uniformizados e portando crachá com foto recente e devidamente registrada em sua carteira de trabalho; • Nomear responsável técnico com os devidos registros no conselho regional da categoria; • Disponibilizar mão-de-obra previamente treinada para a função; • Disponibilizar mão-de-obra com formação mínima de 2º grau completo e curso técnico aos cargos operacionais; • Promover, periodicamente, treinamentos gerais e específicos de toda a equipe de trabalho, necessários para garantir a execução dos trabalhos dentro dos níveis de qualidades desejados; • Efetuar a reposição da mão-de-obra, de imediato, em eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra); • Manter controle de frequência/pontualidade, de seus empregados, sob contrato; • Fornecer uniformes e complementos adequados para o desenvolvimento das atividades, sem ônus para os empregados; • Contratar empregados em quantidade necessária para garantir a operação, nos regimes contratados, obedecendo às disposições da legislação trabalhista vigente; • Atender, de imediato, às necessidades quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços; • Apresentar, quando solicitado, os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos; • Manter em perfeitas condições de uso as dependências e equipamentos vinculados à execução do serviço, responsabilizando-se por eventuais extravios ou quebras; • Manter profissional técnico pelo serviço, objeto do contrato, substituindo-o em seus impedimentos por outro de mesmo nível ou superior • Registrar os seus empregados, cabendo-lhes todos os ônus de natureza trabalhista e previdenciária, incluídas as indenizações por acidentes, moléstias e outros ônus de natureza profissional e ocupacional; • Realizar exames periódicos a cada 12 (doze) meses, além dos exames admissionais, demissionais, inclusive exames específicos, de acordo com as normas vigentes, de todo o pessoal do serviço • Manter perfeito e regular controle sobre o estado de saúde dos empregados, a fim de providenciar a substituição, de imediato, em caso de doença incompatível com a função; • Disponibilizar aos empregados, em atendimento a legislação vigente, equipamentos de proteção individual; • Identificar, acompanhar e orientar adequadamente o empregado em período de experiência; • Apresentar cópia, quando solicitada, dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – P.C.M.S.O. e de Prevenção dos Riscos Ambientais – P.P.R.A. contendo, no mínimo, os itens constantes das normas regulamentadoras n.º. 7 e 9, respectivamente, da Portaria nº 3.214, de 08/06/78, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, conforme determina a Lei Federal nº 6.514, de 22/12/77; • Manter planejamento de esquemas alternativos de trabalho e planos de contingência para situações emergenciais, tais como: falta d’água, energia elétrica, gás, vapor, quebra de equipamentos, greves e outros, assegurando a manutenção dos serviços objeto do contrato; e • Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que culminaram em sua habilitação e qualificação na fase de licitação.