DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de execução do orçamento e prestação de contas.
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Samples: Contrato De Consórcio Público, Consórcio Público, Contrato De Consórcio
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de execução do orçamento orçam ento e prestação de contas.
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Samples: Contrato De Consórcio Público