Área, âmbito e vigência. Área e âmbito
Área, âmbito e vigência. Âmbito de aplicação
Área, âmbito e vigência. Cláusula l.a (Área e âmbito)
Cláusula 2.a (Vigência, denúncia e revisão)
1 - O presente contrato coletivo de trabalho entra em vigor nos termos legais e vigora pelo período mínimo de 3 anos, exceto as tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária que vigoram pelo período de 12 meses.
2 - A denúncia da presente convenção pode ser feita decorridos pelo menos 32 meses ou 10 meses sobre a produção de efeitos, conforme se trate de revisão do clausulado ou tabela salarial e cláusulas de expressão pecuniária.
3 - Em qualquer dos casos referidos no número anterior, a denúncia será acompanhada obrigatoriamente de proposta de revisão.
4 - O texto de denúncia, a proposta de revisão e a restante documentação serão enviadas às partes contratantes, por carta registada com aviso de receção.
5 - A contraparte deverá enviar à parte denunciante uma resposta escrita até 30 dias após a receção da proposta. 6 - Da resposta deve constar contraproposta relativa a todas as cláusulas da proposta que não sejam aceites.
Área, âmbito e vigência. Entende-se por denúncia do IRCT a declaração escrita enviada à outra parte onde conste, de forma clara, a intenção de o substituir por outro instrumento.
Área, âmbito e vigência. Âmbito de Aplicação
Área, âmbito e vigência. Área e Âmbito
Área, âmbito e vigência. Subsídio de deslocação
Área, âmbito e vigência. O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas por «Contrato» - obriga por um lado, as empresas privadas quer singulares ou coletivas, que se dedicam às atividades de construção civil, blocos e vigas, betão, massas asfálticas e agregados e similares e ainda todas as outras empresas que não se dedicando a estes sectores têm ao seu serviço profissionais das categorias previstas neste contrato representadas pela Associação Livre dos Comerciantes, Indústrias Importadoras e Exportadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria e por outro lado, todos os trabalhadores representados peio Sindicato outorgante.
Área, âmbito e vigência. (Área Geográfica e Âmbito de Aplicação)
Área, âmbito e vigência. 1. A presente convenção colectiva de trabalho é vertical e abrange, por um lado, as pessoas singulares ou colectivas filiadas na APED — Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, que disponham de área total de exposição e venda superior a 200 m2 e desenvolvam uma actividade retalhista alimentar e/ou não alimentar de venda de produtos de grande consumo em regime predominante de livre serviço e, por outro, os trabalhadores representados pelas organizações sindicais outorgantes, qualquer que seja o seu local de trabalho.
2. A presente CCT abrange todo o território continental e Regiões Autónomas.
3. O âmbito profissional é o constante dos anexos I e II.
4. Os outorgantes propõem-se a requerer em conjunto ao Ministério da Segu- rança Social e do Trabalho, no momento do depósito desta CCT e das suas subse- quentes alterações, a respectiva portaria de extensão a todos os trabalhadores e a todas as empresas que desenvolvam a actividade retalhista de supermer- cados, hipermercados e grandes superfícies especializadas, não filiadas nas asso- ciações outorgantes.
5. Esta CCT abrange 101 empresas e 85 003 trabalhadores.