DISPOSIÇÕES LEGAIS. Aplica-se ao presente Contrato, tudo quanto dispõe a Lei 8.666/93 e as respectivas alterações pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98 e tudo aquilo que doutrina a melhor jurisprudência para execução de contratos administrativos.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços E Obras De Engenharia, Portaria, Contrato De Fornecimento
DISPOSIÇÕES LEGAIS. Aplica-se ao presente Contrato, tudo quanto dispõe a Lei 8.666/93 e as respectivas suas posteriores alterações pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98 e tudo aquilo que doutrina a melhor jurisprudência para execução realização de contratos administrativos.
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DISPOSIÇÕES LEGAIS. Aplica-se ao presente Contrato, tudo quanto dispõe a Lei 8.666/93 e as respectivas 8.666/93, suas alterações pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98 e tudo aquilo que doutrina a melhor jurisprudência para execução celebração de contratos administrativos.
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Samples: Prorrogação De Contrato
DISPOSIÇÕES LEGAIS. Aplica-se ao presente Contrato, tudo quanto dispõe a Lei 8.666/93 e as respectivas alterações pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98 suas alterações, e tudo aquilo que doutrina a melhor jurisprudência para execução de contratos administrativos.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Assessoria E Consultoria
DISPOSIÇÕES LEGAIS. Aplica-se ao presente Contrato, tudo quanto dispõe a Lei 8.666/93 e as respectivas alterações pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98 e tudo aquilo que doutrina a melhor jurisprudência para a execução de contratos administrativos.
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Samples: Prorrogação De Contrato