DO ENQUADRAMENTO LEGAL. 3.1. O presente termo de referência tem como base legal a Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações, especificadamente seu artigo 75 da lei 14.133/2021.
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DO ENQUADRAMENTO LEGAL. 3.1. O presente termo de referência tem como base legal a Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações, especificadamente seu artigo 75 da lei 14.133/202175, inciso II).
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