DO FISCAL DE CONTRATO. 12.1. Fica designado como fiscal do presente contrato o Secretário de Educação, devendo o mesmo desenvolver as atividades em conformidade com o artigo 67 da Lei Federal nº. 8.666/93, estando sujeito às penas pelo descumprimento do seu mister.
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Samples: Edital De Pregão Presencial, Pregão Presencial, Contratação De Empresa Especializada Em Serviços De Engenharia
DO FISCAL DE CONTRATO. 12.1. Fica designado como fiscal do presente contrato o Secretário Municipal de Educação, devendo o mesmo desenvolver as atividades em conformidade com o artigo 67 da Lei Federal nº. 8.666/93, estando sujeito às penas pelo descumprimento do seu mister.
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Samples: Contrato Adm Nº 013.2023 Mercantil Pp De Lubrificantes Ltda, Contrato Administrativo