DO FUNDAMENTO JURÍDICO. Este contrato será regido de acordo com o Art. 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 e legislações pertinentes.
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Samples: Contratação De Empresa Para Aquisição De Quadro Legislativo, Contract for Supply of Office Materials, Contract
DO FUNDAMENTO JURÍDICO. Este contrato será regido de acordo com o Art. 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 õ.ó: e legislações pertinentes.
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