Do Prazo de Validade das Certidões. 8.6.1 As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição. 8.7.DECLARAÇÃO RELATIVA ÀS LICENÇAS
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Samples: Contrato De Empresa Para Contratação De Empresa Para Reforma De Praças No Município De Itaguaí, Contrato De Empresa Para Contratação De Empresa Para Execução De Pavimentação E Drenagem Da Rua Maria Paes Ferreira, Com Fornecimento De Mão De Obra, Material, Ferramentas E Equipamentos Necessários, Contrato De Empresa Para Contratação De Empresa Para Execução De Pavimentação E Drenagem Da Avenida Governador Amaral Peixoto, Com Fornecimento De Mão De Obra, Material, Ferramentas E Equipamentos Necessários