Do Registro Cadastral. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018 (Sicaf – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
Do Registro Cadastral. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto no artArt. 87 da Lei n.º lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município será município poderá ser regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018 (Sicaf – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestãoda Economia Nº 3/2018.
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Samples: Decreto
Do Registro Cadastral. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município deste poder será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018 (Sicaf – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores)2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestãoda Economia.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços