Common use of DO REGISTRO Clause in Contracts

DO REGISTRO. O contrato deverá ser registrado no CREA, de acordo com o que determina a Lei nº 5.194, de 14/12/66 e resolução 425, de 18/12/1998, do CONFEA.

DO REGISTRO. 16.1 O contrato deverá ser registrado no CREA/CAU pela Contratada, de acordo com o que determina a determinação legal da Lei nº 5.194, de 14/12/66 e resolução 42524 de dezembro de 1966, de 18/12/1998c/c a Resolução nº 1025/2009, do CONFEA.