DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. Além do que prevê a legislação, são direitos e deveres dos usuários, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
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Samples: Contrato Programa, Contrato Programa Para a Prestação De Serviço Público De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário, Contrato Programa
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. Além Alem do que prevê a legislação, são direitos e deveres dos usuários, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
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