Common use of DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS Clause in Contracts

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 19.1. São obrigações dos USUÁRIOS, ademais do disposto na legislação aplicável, respeitar e fazer valer o que se encontra disposto no presente CONTRATO, no REGULAMENTO e na legislação. 19.2. Sem prejuízo das demais disposições deste CONTRATO, são direitos e deveres dos USUÁRIOS: a) Receber os SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO em condições adequadas e, em contrapartida, pagar a respectiva TARIFA;

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 19.1. São obrigações dos USUÁRIOS, ademais do disposto na legislação aplicável, respeitar e fazer valer o que se encontra disposto no presente CONTRATO, no REGULAMENTO e na legislação. 19.2. Sem prejuízo das demais disposições deste CONTRATO, são direitos e deveres dos USUÁRIOS: a) Receber os SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO em condições adequadas e, em contrapartida, pagar a respectiva TARIFA;