DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. 18.1 A Ata de Registro de Preço, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto municipal nº 3.020/2015 e na Lei nº 8.666/1993.
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DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. 18.1 A Ata de Registro de Preço, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto municipal nº 3.020/2015 9.829/2015 e na Lei nº 8.666/1993.
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DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. 18.1 A CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preço, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. º 8.666/1993, Decreto Federal nº 7.892/2013 e no Decreto municipal nº 3.020/2015 Municipal n.º . aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se fizerem necessários nas aquisições, até 25% (vinte e na Lei nº 8.666/1993cinco por cento) do valor inicial.
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