Common use of ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS Clause in Contracts

ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. Realizar cálculo atuarial no período contratado, para reavaliar o plano previdenciário existente, de acordo com a legislação em vigor; - Formular hipóteses para que o Plano apresente equilíbrio Atuarial; - Apurar as reservas matemáticas correspondentes, bem como estabelecer o plano de custeio para o próximo exercício; - Elaborar o Demonstrativo de Projeções Atuariais de Receitas e Despesas Previdenciárias de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal; - Elaborar relatório de avaliação atuarial referente ao período contratado, de maneira detalhada; - Preencher o DRAA – Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial no site do MPAS; - Elaborar e enviar ao MPS – Ministério da Previdência Social a Nota Técnica Atuarial utilizada na avaliação atuarial; - Acompanhamento mensal da evolução das Provisões Matemáticas; - Acompanhamento da Rentabilidade do Patrimônio Previdenciário; - Estudo da evolução da população de participantes do Plano Previdenciário; - Estudo da aderência das hipóteses atuariais adotadas na avaliação atuarial; - Reavaliação Atuarial eventual dos resultados em caso de mudanças significativas na massa de participantes, no plano de cargos e vencimentos ou na legislação pertinente; - Pesquisa, implantação e acompanhamento de alternativas de financiamento do Plano Previdenciário do Município ou Plano de Previdência; - Participação em reuniões ou eventos promovidos pelo RPPS, para tratar de assuntos relativos ao objeto dos serviços contratados; - Atender a fiscalização Municipal, Estadual ou Federal, em assuntos relacionados ao objeto dos serviços; - Realizar até 06 (seis) visitas técnicas até a sede da Contratante, no decorrer do período de prestação dos serviços, com todas as despesas de viagens, hospedagem, deslocamento já incluídos no valor da prestação de serviços, em até 05 (cinco) dias úteis a partir da convocação.

ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. Realizar cálculo atuarial no período contratadoCONSULTORIA PARA CAPACITAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A FIM DE PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS: IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, TAXAS PODER DE POLÍCIA, ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER-VIVOS E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELOS BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CARTÓRIOS E GRANDES PRESTADORES DE SERVIÇOS, JUNTAMENTE COM O FORNECIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS ESPECIALIZADO PARA ASSESSORAMENTO AO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO, INCLUINDO: – Consultoria para reavaliar o plano previdenciário existentecapacitação na identificação, cobrança e recuperação de acordo com a legislação em vigor; - Formular hipóteses para que o Plano apresente equilíbrio Atuarial; - Apurar as reservas matemáticas correspondentesImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos últimos 5 (cinco) anos, bem como estabelecer o plano de custeio para o próximo exercício; - Elaborar o Demonstrativo de Projeções Atuariais de Receitas e Despesas Previdenciárias de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal; - Elaborar relatório de avaliação atuarial referente ao período contratado, de maneira detalhada; - Preencher o DRAA – Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial no site do MPAS; - Elaborar e enviar ao MPS – Ministério da Previdência Social a Nota Técnica Atuarial utilizada na avaliação atuarial; - Acompanhamento mensal da evolução das Provisões Matemáticas; - Acompanhamento da Rentabilidade do Patrimônio Previdenciário; - Estudo da evolução da população de participantes do Plano Previdenciário; - Estudo da aderência das hipóteses atuariais adotadas na avaliação atuarial; - Reavaliação Atuarial eventual dos resultados em caso de mudanças significativas na massa de participantes, no plano de cargos e vencimentos ou na legislação pertinente; - Pesquisa, implantação e acompanhamento de alternativas de financiamento do Plano Previdenciário do Município ou Plano de Previdência; - Participação em reuniões ou eventos promovidos pelo RPPS, para tratar de assuntos relativos ao objeto dos serviços contratados; - Atender a fiscalização Municipal, Estadual ou Federal, em assuntos relacionados ao objeto dos serviços; - Realizar até 06 (seis) visitas técnicas até a sede da Contratante, no decorrer do período de prestação dos serviços, com todas as despesas de viagens, hospedagem, deslocamento já incluídos no valor decorrente da prestação de serviçosserviços no Território do Município, em de instituições financeiras, compreendendo a elaboração e o acompanhamento de todos os procedimentos Administrativos Fiscais necessários até a constituição dos Créditos Tributários, ou seja, o Levantamento Fiscal, a identificação de ISSQN não recolhido ao Município e/ou recolhido a menor, Consultoria nos procedimentos do Processo Tributário Administrativo – PTA, otimização da execução judicial dos créditos. – Assessoramento no que se refere à qualificação dos agentes municipais envolvidos com a fiscalização tributária e o aperfeiçoamento de técnicas e metodologias voltadas para as atividades de fiscalização do ISSQN. – Coleta e análise da legislação tributária no MUNICÍPIO nos últimos 05 (cinco) dias úteis anos, para construção dos parâmetros tributários e digitação em Banco de Dados especialmente desenvolvidos para essa tarefa; – Preparação e desenvolvimento de intimação/notificação dos estabelecimentos clandestinos e outros para apresentação de documentos e posteriores processamento das informações; – Digitação das informações em bancos de dados próprios; – Entrega de relatório final contendo todas as informações relativas ao ISSQN sonegado, devidamente atualizados e corrigidos; – Consultoria direta no Planejamento de mecanismo de acompanhamento e auditoria mensal nos processos fiscais sob sua responsabilidade objetivando o integral recolhimento dos impostos e contribuições devido aos cofres municipais, efetuando sua respectiva cobrança; – Consultoria na elaboração dos Processos Administrativos Fiscais de empresas identificadas e que não efetuaram recolhimento ao município e/ou recolhidos a partir da convocaçãomenor no período não prescrito; – Consultoria na elaboração do Auto de Infração e intimação para o pagamento; – Consultoria na conferência e assinatura dos Autos de Infração pela autoridade fiscal atuante; – Consultoria na cientificação dos autuados por AR/edital; – Consultoria na entrega de relatório comprovando a constituição dos créditos tributários; – Preparação e assessoramento nos julgamentos de primeiro e segundo grau das defesas administrativas protocolizadas contra autuações fiscais realizadas em desfavor dos sonegados de ISSQN incidente nas operações de que trata esta proposta; – Consultoria na emissão das certidões de dívida ativa sem vícios formais ou procedimentais; – Consultoria na análise formal (legal) das impugnações; – Consultoria na análise material das impugnações remanescentes; – Consultoria no reparo dos pareceres técnicos; – Consultoria na cientificação por AR/Edital; – Consultoria na análise dos recursos voluntários; – Consultoria na inscrição em dívida ativa; – Consultoria na emissão e assinatura das Certidões de Dívida Ativa; – Consultoria no encerramento dos processos administrativos; – Entrega de relatório comprovando a fiscalização do Projeto; – Consultoria na cobrança dos créditos tributários decorrentes de autuações fiscais de ISSQN incidente sobre as operações de que cuida esta proposta.

ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. Realizar cálculo atuarial no período contratado, GESTÃO PREVIDENCIÁRIA • Cadastro do demonstrativo de informações previdenciárias e repasses; • Formulação e envio da legislação relativa ao custeio de regime proprio ara a secretaria de previdencia social; • Orientações nos pareceres versando sobre questões de natureza previdenciária ou administrativa; • Orientações ppara os procedimentos e metodlogias necessárias para reavaliar o plano previdenciário existente, preenchimento de acordo com a legislação em vigor; - Formular hipóteses para que o Plano apresente equilíbrio Atuarial; - Apurar as reservas matemáticas correspondentespensões, bem como estabelecer a monstgem do processo de aposentadoria e pensão; ANÁLISE DE SEGREGAÇÃO • Estudo dereestruturação do regume próprio na modalidade se segregação de massas com o objetivo de viabilizar a previdencia municipal. Neste estudo, estão incluídas diversas análises de cenário que tem como objetivo promover a sustentabilidade do regime proprio. incluem-se ness estudo: • Elaboração de estudo tecnica atuarial como mínimo três possíveis cenários de segregação; • Envio da secretaria da previdencia do estudotécnico atuarial no formato exigido pela coordenação atuária; • Implantação no RPPS do cenário que traga o melhor benefício para a previdencia municipal; • Elaboração das avaliações atuariais do plano previdenciário e financeiro; • Análise de custeio possível transferência de risco; AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS ATUARIAIS E NOTAS TECNICAS ATUARIAIS • Análise da base de dados municipal realizando testes de consistência; • Avaliação Atuariais, conforme legislação previdenciária vigente (data base de 31/12/2016, 31/12/2015 e 31/12/2014); • Elaboração da nota técnica atuarial; • Cálculo de reservas matemáticas e das aliquotas previdenciárias; • Desenvolvimento de planos para equacionamento do déficit atuarial, caso existir; • Atendimento a LDO (LRF); • Elaboração das projeções atuariais; • Contabilização das provisões matemáticas; • Preenchimento do Demonstrativo de resultados da avaliação Atuarial – DRAA; • Comparativo entre as 03 (três) últimas avaliações atuariais; • Análise de sensibilidade alternando 06 (seis) diferentes taxas de juros, compondo metas atuariais distintas para o próximo exercício; - Elaborar o Demonstrativo de Projeções Atuariais de Receitas e Despesas Previdenciárias de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal; - Elaborar relatório de avaliação atuarial referente ao período contratado, de maneira detalhada; - Preencher o DRAA – Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial no site do MPAS; - Elaborar e enviar ao MPS – Ministério da Previdência Social a Nota Técnica Atuarial utilizada na avaliação atuarial; - Acompanhamento mensal da evolução das Provisões Matemáticas; - Acompanhamento da Rentabilidade do Patrimônio Previdenciário; - Estudo da evolução da população de participantes do Plano Previdenciário; - Estudo da aderência das hipóteses atuariais adotadas na avaliação atuarial; - Reavaliação Atuarial eventual dos resultados em caso de mudanças significativas na massa de participantes, no plano de cargos e vencimentos ou na legislação pertinente; - Pesquisa, implantação e acompanhamento de alternativas de financiamento do Plano Previdenciário do Município ou Plano de Previdência; - Participação em reuniões ou eventos promovidos pelo RPPS, para tratar de assuntos relativos ao objeto dos serviços contratados; - Atender a fiscalização Municipal, Estadual ou Federal, em assuntos relacionados ao objeto dos serviços; - Realizar até 06 (seis) visitas técnicas até a sede da Contratante, no decorrer do período de prestação dos serviços, com todas as despesas de viagens, hospedagem, deslocamento já incluídos no valor da prestação de serviços, em até 05 (cinco) dias úteis a partir da convocação.

ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. 6.1. Realizar cálculo atuarial a gestão do Teia Cidade Tiradentes, localizado no período contratadoCentro de Formação Cultural Cidade Tiradentes, para reavaliar o plano previdenciário existentepor meio de uma equipe local própria e executar todas as atividades relacionadas aos três pilares fundamentais do programa: espaço, conteúdo e rede. 6.1.1 A equipe local própria deverá ser designada ou contratada pela Organização Executora e composta por, no mínimo, 01 (um) gerente de comunidade, 01 (um) assistente ou auxiliar e 01 (um) estagiário(a), devendo a organização garantir a presença do(a) gerente ou do(a) assistente como responsável pelo Espaço Teia sempre que ele estiver aberto. 6.1.2 As atividades desempenhadas pela Organização Executora relacionadas ao espaço são: Abertura e fechamento do espaço de acordo com os horários definidos junto à XXX XXXXX Diariamente Atender os usuários realizando a legislação em vigor; - Formular hipóteses para que o Plano apresente equilíbrio Atuarial; - Apurar as reservas matemáticas correspondentesrecepção, bem como estabelecer o plano de custeio para o próximo exercício; - Elaborar o Demonstrativo de Projeções Atuariais de Receitas e Despesas Previdenciárias de acordo com orientação a Lei de Responsabilidade Fiscal; - Elaborar relatório de avaliação atuarial referente ao período contratado, de maneira detalhada; - Preencher o DRAA – Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial no site do MPAS; - Elaborar e enviar ao MPS – Ministério da Previdência Social a Nota Técnica Atuarial utilizada na avaliação atuarial; - Acompanhamento mensal da evolução das Provisões Matemáticas; - Acompanhamento da Rentabilidade do Patrimônio Previdenciário; - Estudo da evolução da população de participantes do Plano Previdenciário; - Estudo da aderência das hipóteses atuariais adotadas na avaliação atuarial; - Reavaliação Atuarial eventual dos resultados em caso de mudanças significativas na massa de participantes, no plano de cargos e vencimentos ou na legislação pertinente; - Pesquisa, implantação e acompanhamento de alternativas de financiamento do Plano Previdenciário do Município ou Plano de Previdência; - Participação em reuniões ou eventos promovidos pelo RPPS, para tratar de assuntos relativos ao objeto dos serviços contratados; - Atender a fiscalização Municipal, Estadual ou Federal, em assuntos relacionados ao objeto dos serviços; - Realizar até 06 (seis) visitas técnicas até a sede da Contratante, no decorrer do período de prestação respeito dos serviços, canais de interação, pesquisa de satisfação, ouvidoria e agenda de atividades Diariamente Realizar o cadastro dos usuários por meio de sistema eletrônico a ser definido pela ADE SAMPA Diariamente Gerir a agenda de utilização da sala de produção têxtil e da sala de reunião Diariamente Zelar pela organização, pelos bens e materiais do espaço, e pela boa convivência entre os usuários Diariamente Inventariar o estoque de todos os materiais e insumos do TEIA e compartilhar com todas a ADE SAMPA Mensalmente Comprar e repor, caso terminem os estoques, os materiais de escritório e insumos de limpeza e cozinha em quantidade suficiente para o fluxo de utilização do espaço Mensalmente 6.1.3 As atividades desempenhadas pela Organização Executora relacionadas ao conteúdo são: Identificar, junto aos usuários, demandas locais de conteúdos de qualificação e compartilhar com a ADE SAMPA Mensalmente Organizar 02 (duas) horas em conteúdos de qualificação, por meio de 01 (uma) ou 02 (duas) atividades, nos formatos de curso, palestra, oficina ou outro similar que contribua para o desenvolvimento de habilidades sociais e empreendedoras Semanalmente Divulgar as despesas inscrições, registrar a atividade por meio de viagensvídeo e foto, hospedagemaplicar lista de presença e solicitar dos participantes o preenchimento de formulários de avaliação Em cada atividade realizada Organizar agenda de mentorias para os empreendedores residentes, deslocamento já incluídos no valor articular participação de mentores e desenvolver relatório das atividades e feedbacks compartilhados pelos mentorados (a partir de quando iniciado programa de residência ou incubação por meio da prestação publicação de serviçosedital público da XXX XXXXX, em até 05 que serão selecionadas quatro empresas com equipes de uma ou duas pessoas, totalizando um máximo de oito empreendedores) Mensalmente Avaliar o desenvolvimento dos empreendedores residentes por meio de uma metodologia de “Régua de Maturidade” a ser acordada junto à XXX XXXXX (cinco) dias úteis a partir de quando iniciado programa de residência ou incubação por meio da convocaçãopublicação de edital público da XXX XXXXX) Mensalmente 6.1.4 As atividades desempenhadas pela Organização Executora relacionadas à criação e ao fomento de redes são: Organizar 01 (uma) atividade de pelo menos 02 (duas) horas nos formatos de painel, rodada de negócios, palestra, pitches, feira ou exposições ou outro similar, preferencialmente com a participação de convidados, visando contribuir para o fomento de um ecossistema local de empreendedorismo e gerar conexão com diferentes atores do ecossistema de empreendedorismo da cidade Mensalmente Divulgar as inscrições, registrar a atividade por meio de vídeos e fotos, aplicar lista de presença e formulários de avaliação preenchidos pelos participantes referente às atividades de networking Em cada atividade realizada 6.1.5 Registrar (por meio de foto, vídeo, lista de presença, formulário de avaliação e outros) e compartilhar relatório consolidado com a ADE SAMPA até o 10º dia de cada mês as atividades realizadas no mês anterior. 6.1.6 Interagir diariamente com os empreendedores e demais usuários, contribuindo para o desenvolvimento de todos e para o envolvimento na agenda de conteúdo, seja participando ou propondo atividades. 6.2 Disponibilizar um estoque inicial de materiais de escritório e insumos de limpeza e cozinha, a partir do dia de início do contrato, nas quantidades descritas abaixo: Canetão para lousa branca 05 Conjunto 4 cores Apagador de lousa branca 04 Unidade Sulfite A4 10 Resma Caneta esferográfica azul 01 Caixa com 50 unidades Tachinha para quadro cortiça 02 Pacote com 100 unidades Bloco de notas autoadesivos 04 Pacotes com 100 unidades Café em pó 10 Kilo Açúcar refinado 05 Kilo Adoçante líquido 05 Unidades de 200ml

ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. Realizar cálculo atuarial no período contratado3.1. A Contratada ficará responsável pela execução das seguintes atividades: 3.1.1. Disponibilizar Profissional com Graduação em Engenharia compatível com o objeto, com habilitações nos artigos 8° e 9° da Resolução 218, de 29/06/1973 do CONFEA, para reavaliar atuar como Responsável Técnico pela Operação do Sistema de Transmissão da TV Câmara com tecnologia digital e rádio da Câmara; 3.1.2. O profissional deverá estar registrado como Responsável Técnico da Contratada, sendo obrigatório a apresentação da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, do Estado de São Paulo, onde conste como Responsável Técnico o plano previdenciário existente, de acordo com Profissional indicado para a legislação em vigor; - Formular hipóteses para que o Plano apresente equilíbrio Atuarial; - Apurar as reservas matemáticas correspondentes, bem como estabelecer o plano de custeio para o próximo exercício; - Elaborar o Demonstrativo de Projeções Atuariais de Receitas e Despesas Previdenciárias de acordo com execução dos serviços; 3.1.3. É obrigatório a Lei emissão da Anotação de Responsabilidade Fiscal; - Elaborar relatório de avaliação atuarial referente ao período contratado, de maneira detalhada; - Preencher o DRAA Técnica – Demonstrativo dos Resultados ART da Avaliação Atuarial no site do MPAS; - Elaborar e enviar ao MPS – Ministério da Previdência Social a Nota Técnica Atuarial utilizada na avaliação atuarial; - Acompanhamento mensal da evolução das Provisões Matemáticas; - Acompanhamento da Rentabilidade do Patrimônio Previdenciário; - Estudo da evolução da população de participantes do Plano Previdenciário; - Estudo da aderência das hipóteses atuariais adotadas na avaliação atuarial; - Reavaliação Atuarial eventual dos resultados em caso de mudanças significativas na massa de participantes, no plano de cargos e vencimentos ou na legislação pertinente; - Pesquisa, implantação e acompanhamento de alternativas de financiamento do Plano Previdenciário do Município ou Plano de Previdência; - Participação em reuniões ou eventos promovidos pelo RPPS, para tratar de assuntos relativos ao objeto dos serviços contratados; - Atender a fiscalização Municipal, Estadual ou Federal, em assuntos relacionados ao objeto dos serviços; - Realizar até 06 (seis) visitas técnicas até a sede da Contratante, no decorrer do período de prestação execução dos serviços, no início da vigência contratual, pelo Responsável Técnico da Contratada. 3.1.4. O profissional indicado deverá possuir Registro junto ao Sistema Mosaico da Anatel, preencher e remeter os formulários de indicação de Responsável Técnico para a Coordenação da Rede Legislativa de Rádio e TV da Câmara dos Deputados; 3.1.5. As orientações técnicas para atendimento ao disposto no item anterior podem ser obtidas junto ao site da Rede Legislativa, no endereço: xxx0.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxx-xxxxxxxxxxx-xxxxx-xx; 3.1.6. Prestar Assessoria e Consultoria Técnica à Coordenadoria da TV Câmara da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, relacionados aos Sistemas Técnicos da TV Câmara e Rádio Câmara, com todas o objetivo e elucidar dúvidas e prestar orientações técnica necessárias, quando questionado; 3.1.7. Verificar periodicamente as despesas condições de viagensfuncionamento dos equipamentos de transmissão, hospedagem, deslocamento já incluídos no valor da prestação de serviçosanalisando se as características técnicas em operação estão em conformidade com as Normas Técnicas vigentes, em até 05 conjunto com a busca do melhor desempenho de funcionamento, objetivando manter a qualidade e rendimento o mais próximo possível dos padrões de fábrica, que influenciam diretamente na cobertura de sinal; 3.1.8. Semestralmente, a Contratada deverá realizar a medição em campo dos parâmetros dos equipamentos transmissores, com o auxílio de instrumentação adequada e certificada, elaborando um Laudo de Medidas dos Equipamentos; 3.1.9. Para o Sistema de Transmissão de TV Digital, deverá ser considerado as seguintes medidas: Potência Direta, Potência Refletida, Desvio de Frequência, Largura de Faixa (cinco) dias úteis BW), MER (Taxa de Erro de Modulação), Atenuações para a partir Marcara Crítica e Rendimento/Consumo energético; 3.1.10. Para o Sistema de Transmissão de Rádio, deverá ser considerado as seguintes medidas: Potência Direta, Potência Refletida, Frequência da convocaçãoPortadora Central, Atenuações para a 2ª e 3ª Hormônica, Espúrios e Rendimento/Consumo energético; 3.1.11. Elaborar Projetos e Laudos que venham a ser necessários para adequações, modernizações e ampliações dos Sistemas de Transmissão e de Produção/Estúdios da TV Câmara e Rádio Câmara; 3.1.12. Realizar avaliação técnica de todos os equipamentos existentes dos Sistemas de Produção e Transmissão, propondo a realização de manutenções corretivas ou expondo a necessidade de substituição, quando necessário; 3.1.13. Dimensionar sistemas técnicos que possibilitem a veiculação dos recursos de acessibilidade para os Serviços de Radiodifusão; 3.1.14. Analisar o fluxo de transporte de dados e serviços Multiplexados da TV Digital, verificando sua conformidade com os padrões técnicos pré-definidos e aplicando, quando necessário, as modificações de parâmetros do sistema; 3.1.15. Verificar as condições de operação dos sistemas de recepção de sinais via satélite dos serviços utilizados na multiprogramação e para recepção do sinal de Rede da Rádio; 3.1.16. Verificar as condições de uso e funcionamento dos sistemas de alimentação elétrica da estação transmissora e central de produção, propondo a realização de manutenções, quando necessário; 3.1.17. Prestar orientações técnicas à Equipe de Operadores da TV e Rádio Câmara, relativas ao fluxo de trabalho dos sistemas de produção ao vivo, sistema de exibição de programação e sistemas de gestão e comutação de sinais e, quando acionado, realizar o suporte técnico remotamente e presencialmente para elucidação de dúvidas de funcionamento dos equipamentos; 3.1.18. Analisar o funcionamento global de todos os equipamentos existentes nos sistemas de produção e gestão de sinal da TV Câmara e Rádio Câmara e, se necessário, propor a execução de manutenções preventivas, preditivas e corretivas; 3.1.19. Em caso de interrupção da transmissão da TV Câmara ou Rádio Câmara, por problemas técnicos, atender tecnicamente aos chamados realizados pela Coordenadoria da TV Câmara e orientar sobre as medidas emergenciais para correção de falhas; 3.1.20. Monitorar remotamente, através do sistema de telemetria existente e por acesso remoto, o funcionamento dos equipamentos de transmissão, programando o envio de alarmes quando da ocorrência de falhas de funcionamento que influenciem na transmissão do sinal de TV Digital e de Rádio, em acordo com as limitações dos equipamentos; 3.1.21. Elaborar os descritivos técnicos de equipamentos e serviços a serem adquiridos ou contratados pela Câmara Municipal; 3.1.22. Avaliar tecnicamente e prestar auxílio ao Setor de Compras quando durante processos licitatórios de compra de equipamentos para a TV Câmara, analisando as propostas ofertadas pelos participantes; 3.1.23. Verificar os equipamentos entregues por vencedores de processos licitatórios de compra de equipamentos, analisando sua conformidade com as especificações técnicas solicitadas; 3.1.24. Instruir e orientar a Coordenadoria da TV Câmara da Câmara Municipal de Ribeirão Preto sobre os aspectos técnicos exigíveis para manter a operação do Canal de TV Digital e do Canal de Rádio em regularidade perante os órgãos regulamentadores dos Serviços de Radiodifusão; 3.1.25. Manter disponível e atualizada a documentação comprobatória da autorização e regularidade do Canal de TV Digital e Rádio FM em uso; 3.1.26. Aplicar a padronização dos parâmetros de transmissão dos sistemas de TV Digital e Rádio FM, em acordo com as Normas Técnicas e padrões da Rede Legislativa; 3.1.27. Prestar esclarecimentos e remeter informações sobre o “status” da operação do Canal de TV Digital e Rádio FM para a Coordenação da Rede Legislativa da Câmara dos Deputados, quando solicitado; 3.1.28. Acompanhar as eventuais fiscalizações da Agência Nacional de Telecomunicações na Estação Transmissora. 3.2. O início da execução dos serviços será imediatamente após a assinatura do contrato.