Common use of Fato Clause in Contracts

Fato. A documentação referente aos contratos e projetos foi disponibilizada à equipe de auditoria para consulta pelo DNIT em 4/11/2015. O exame, procedido na SR/DNIT/PE, constatou o seguinte: - Os projetos básico e executivo referentes aos segmentos das rodovias XX 000 (Xx 0,00 xx Xx 00,0 x Xx 00,0 xx Xx 000,0) x XX 408 (Km 20,3 ao Km 64,0) foram entregues. - Os Projetos Básico e Executivo foram devidamente analisados e aprovados pela equipe técnica do DNIT, por meio das Notas Técnicas nº 134/2014 e nº 280/2014, datadas de 9 de junho de 2014 e 17 de outubro de 2014, respectivamente. O RDC 853/2012-00 prevê a “contratação de empresa para elaboração de Projeto Básico e Executivo e execução dos serviços técnicos de aplicação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária”. Desta forma, em virtude da Ordem de Início de Serviço englobar a própria execução dos projetos, pode-se afirmar que, por ocasião dos trabalhos de fiscalização, eles estavam devidamente concluídos. - Os projetos básico e executivo analisados atendem às especificações do Edital e contém todos os elementos exigidos: Informações gerais (índice de acidentes, polos geradores de tráfego, comportamento do tráfego, condições meteorológicas, melhoramentos no pavimento previsto, deficiências gerais), classe homogênea e análise do trecho, inventário da sinalização existente com a classificação dos elementos quanto à funcionalidade, contagem volumétrica, dimensionamentos dos projetos de sinalização horizontal, sinalização vertical e dispositivos de segurança em conformidade com as especificações e normas técnicas pertinentes, diagramação das placas a serem implantadas e detalhamento de suas fundações, localização das placas e defensas metálicas georreferenciadas, sinalização horizontal representada por diagrama linear, sinalização vertical com placas acompanhando o traçado em planta da rodovia, devidamente referenciado pela quilometragem.

Fato. A documentação referente aos contratos Instrução Normativa SLTI nº 2, de 30 de dezembro de 2008, afirma que se faz necessária justificativa para os editais de terceirização em que a planilha de custos e projetos foi disponibilizada à equipe formação de auditoria preços do termo de referência definam um valor mínimo para consulta pelo DNIT os vencimentos dos cargos acima do estabelecido em 4/11/2015Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). O exameTal ocorrência aumenta o risco de se frustrar o caráter competitivo do certame por impingir maior custo às empresas participantes e aumenta o custo do contrato para a administração pública. Verificou-se a ocorrência desse fato nos editais dos pregões nº 19/2014 e 56/2014, procedido na SR/DNIT/PE, constatou o seguinte: - Os projetos básico e executivo referentes aos segmentos das rodovias XX 000 (Xx 0,00 xx Xx 00,0 x Xx 00,0 xx Xx 000,0) x XX 408 (Km 20,3 ao Km 64,0) foram entregues. - Os Projetos Básico e Executivo foram devidamente analisados e aprovados pela equipe técnica do DNIT, por meio das Notas Técnicas nº 134/2014 e nº 280/2014, datadas para os grupos de 9 de junho de 2014 e 17 de outubro de 2014cargos vencidos, respectivamente, pelas empresas BELTIS e STAFF’S, haja vista que os salários mínimos para referenciar as contratações foram maiores do que os valores definidos na CCT das categorias profissionais a serem contratadas. Questionado durante os trabalhos de auditoria, o gestor explicou que “para o levantamento dos custos estimados foram utilizados bancos de dados de referências salariais disponibilizados por Instituições especializadas no tema e reconhecidas por sua seriedade, conforme comprovações constantes dos autos. Foram levantadas as médias salariais apontadas por essas estatísticas, relativas à região metropolitana de Campinas, que concentra um grande número de empresas industriais e de serviços, de todos os portes, além de renomadas universidades, o que torna o mercado de trabalho regional bastante diferenciado, tanto em termos de qualificações quanto de salários. Concluída essa análise, optou-se pela média salarial em cada posto para a composição das planilhas de custos e formação de preços, conforme Anexo III da Instrução.” O RDC 853/2012-00 prevê gestor fez ainda referência ao acórdão do TCU nº 332/2010, no qual o ministro relator admite a “contratação possibilidade de empresa o gestor ter liberdade para elaboração influir no padrão remuneratório a ser praticado no contrato de Projeto Básico e Executivo e execução modo a manter o bom andamento dos serviços técnicos de aplicação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária”públicos. Desta formaAnte o exposto, em virtude da Ordem de Início de Serviço englobar a própria execução dos projetos, podeacata-se afirmar quea justificativa, por ocasião dos trabalhos haja vista que as condições conjunturais da região metropolitana de fiscalizaçãoCampinas impõem que o valor mínimo a ser apresentado para os cargos pelas empresas licitantes esteja compatível com o valor pago a esses profissionais no mercado regional, eles estavam devidamente concluídos. - Os projetos básico e executivo analisados atendem de modo a se conseguir o recrutamento adequado às especificações necessidades do Edital e contém todos os elementos exigidos: Informações gerais (índice de acidentes, polos geradores de tráfego, comportamento do tráfego, condições meteorológicas, melhoramentos no pavimento previsto, deficiências gerais), classe homogênea e análise do trecho, inventário da sinalização existente com a classificação dos elementos quanto à funcionalidade, contagem volumétrica, dimensionamentos dos projetos de sinalização horizontal, sinalização vertical e dispositivos de segurança em conformidade com as especificações e normas técnicas pertinentes, diagramação das placas a serem implantadas e detalhamento de suas fundações, localização das placas e defensas metálicas georreferenciadas, sinalização horizontal representada por diagrama linear, sinalização vertical com placas acompanhando o traçado em planta da rodovia, devidamente referenciado pela quilometragemLaboratório.

Fato. A Não há evidências de que a atuação da fiscalização tenha se baseado em critérios de medição padronizados na Superintendência (produtividade, glosas, verificação de consumo). Ao mesmo tempo, em desatendimento ao Acórdão/TCU 978/2006-P, as medições não estão acompanhadas de documentação referente aos contratos e projetos foi disponibilizada à equipe de auditoria para consulta pelo DNIT em 4/11/2015. O exame, procedido na SR/DNIT/PE, constatou o seguinte: - Os projetos básico e executivo referentes aos segmentos das rodovias XX 000 (Xx 0,00 xx Xx 00,0 x Xx 00,0 xx Xx 000,0) x XX 408 (Km 20,3 ao Km 64,0) foram entregues. - Os Projetos Básico e Executivo foram devidamente analisados e aprovados pela equipe técnica do DNIT, por meio das Notas Técnicas nº 134/2014 e nº 280/2014, datadas de 9 de junho de 2014 e 17 de outubro de 2014, respectivamente. O RDC 853/2012-00 prevê a “contratação de empresa para elaboração de Projeto Básico e Executivo e execução dos serviços técnicos de aplicação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária”que comprove precisamente os quantitativos medidos. Desta forma, em virtude da Ordem de Início de Serviço englobar a própria execução dos projetos, podeverificou-se afirmar que, a ocorrência de medições por ocasião dos trabalhos de fiscalização, eles estavam devidamente concluídos. - Os projetos básico e executivo analisados atendem às especificações estimativa percentual do Edital e contém todos os elementos exigidos: Informações gerais (índice de acidentes, polos geradores de tráfego, comportamento do tráfego, condições meteorológicas, melhoramentos no pavimento previsto, deficiências gerais), classe homogênea e análise do trecho, inventário da sinalização existente com a classificação dos elementos quanto à funcionalidade, contagem volumétrica, dimensionamentos dos projetos de sinalização horizontal, sinalização vertical e dispositivos de segurança em conformidade com as especificações e normas técnicas pertinentes, diagramação das placas a serem implantadas e detalhamento de suas fundações, localização das placas e defensas metálicas georreferenciadas, sinalização horizontal representada por diagrama linear, sinalização vertical com placas acompanhando o traçado em planta da rodovia, devidamente referenciado pela quilometragem.ausência de comparação das quantidades medidas com consumos de materiais aferidos e falta de documentos e informações que permitissem precisar os quantitativos medidos. Como informa o Xxxxxxx/TCU n° 1.619/2013, os contratos de conservação rodoviária apresentam serviços de difícil mensuração. Em um trecho com grande quantidade de serviços de Tapa Buraco, caso não haja acompanhamento no momento da execução, a grande quantidade e a impossibilidade de se obter a espessura, tornam inviável sua auditabilidade. Caso não tenham sido instituídos e operacionalizados controles da utilização dos materiais constituintes do Tapa Buraco, também não se chegaria ao resultado da massa asfáltica aplicada, por método indireto. Já em serviços nos quais o tempo “mascara” sua execução, como Caiação, que se desgasta com as intempéries; ou Roçada e Capina, devido ao crescimento natural da vegetação, caso não tenha sido realizado um inventário detalhado do registro da execução, a auditabilidade também fica comprometida. Desta forma, com o Xxxxxxx/TCU 978/2006-P, determinou-se o seguinte:

Fato. A documentação Da análise realizada nas planilhas orçamentárias elaboradas pela Prefeitura Municipal de Russas, bem como das planilhas orçamentárias da empresa vencedora do certame, referente aos contratos à Concorrência Pública nº 002/2012-SEINFRA, para a realização da construção do Centro de Artes e projetos foi disponibilizada à Esportes Unificados – CEU identificou-se que a prefeitura, bem como a empresa contratada utilizou o Benefício e Despesas Indiretas (BDI) de 23,47%. Objetivando a verificação dos preços praticados, esta equipe de auditoria para consulta pelo DNIT em 4/11/2015fiscalização efetuou a conferência dos itens de maior relevância das planilhas de preços, a partir da análise de documento denominado “Manifestação Técnica de Engenharia”, elaborado pela Caixa Econômica Federal, datado de 09/03/2012, onde informa: “foi conferida a análise de custos unitários dos itens significativos do orçamento realizada pela empresa credenciada ENAV Prestação de Serviços de Engenharia Ltda.”. O exameObserve-se, procedido ainda, que, após a realização do processo licitatório, a Caixa Econômica Federal realizou nova análise de custos, desta vez na SR/DNIT/PEplanilha orçamentária da empresa vencedora do certame e emitiu o relatório de Verificação de Resultado de Processo Licitatório – VRPL, constatou datado de 11/09/2012, expedindo manifestação conclusiva e considerando o seguinte: - Os projetos básico processo licitatório apto quanto aos aspectos de compatibilidade entre o objeto, custos e executivo referentes aos segmentos das rodovias XX 000 (Xx 0,00 xx Xx 00,0 x Xx 00,0 xx Xx 000,0) x XX 408 (Km 20,3 ao Km 64,0) foram entregues. - Os Projetos Básico prazos licitados e Executivo foram devidamente analisados e os aprovados pela equipe técnica no Laudo de Análise do DNIT, por meio das Notas Técnicas nº 134/2014 e nº 280/2014, datadas de 9 de junho de 2014 e 17 de outubro de 2014, respectivamente. O RDC 853/2012-00 prevê a “contratação de empresa para elaboração de Projeto Básico e Executivo e execução dos serviços técnicos de aplicação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária”Empreendimento. Desta forma, em virtude da Ordem de Início de Serviço englobar a própria execução dos projetos, podeconstatou-se afirmar queque os preços unitários adotados pela prefeitura, por ocasião dos trabalhos de fiscalização, eles estavam devidamente concluídos. - Os projetos básico e executivo analisados atendem às especificações do Edital e contém todos os elementos exigidos: Informações gerais (índice de acidentes, polos geradores de tráfego, comportamento do tráfego, condições meteorológicas, melhoramentos no pavimento previsto, deficiências gerais), classe homogênea e análise do trecho, inventário bem como da sinalização existente com a classificação dos elementos quanto à funcionalidade, contagem volumétrica, dimensionamentos dos projetos de sinalização horizontal, sinalização vertical e dispositivos de segurança empresa contratada encontram-se em conformidade com as especificações e normas técnicas pertinentes, diagramação das placas a serem implantadas e detalhamento tabelas de suas fundações, localização das placas e defensas metálicas georreferenciadas, sinalização horizontal representada por diagrama linear, sinalização vertical com placas acompanhando o traçado em planta da rodovia, devidamente referenciado pela quilometragempreços oficiais consultadas.