FGTS e multa de 40%. Considerando que sequer há prova nos autos do alegado vínculo empregatício, conclui-se que descabido o pedido de pagamento de multa fundiária, já que o acessório segue o principal. De qualquer modo, caso tenha havido o alegado contrato de trabalho com a primeira reclamada, certamente a real empregadora do obreiro procedeu corretamente todos os depósitos em conta vinculada, nos exatos termos legais. No que tange à multa rescisória, na hipótese de o contrato ter sido rescindido sem justa causa por iniciativa da empresa reclamada, este igualmente foi corretamente depositado. Ademais, é importante salientar que cabe ao reclamante a conferência dos depósitos do FGTS em conta vinculada, haja vista que ele dispõe de mecanismos para verificar a exatidão dos depósitos fundiários, através de simples extratos bancários, não havendo razão para que a reclamada seja onerada com a obrigação de juntar enormes quantidades de documentos, que inclusive prejudicam a própria comodidade processual. Assim, consoante ao melhor entendimento manifestado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no caso de pedido genérico feito por empregado, sem especificar a suposta irregularidade no recolhimento do FGTS e o período em que teria ocorrido, inverte-se ônus da prova, incumbindo assim a reclamante comprovar sua afirmação. Ressalte-se que este também é o entendimento manifestado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: De incumbência do autor, portanto, demonstrar de forma clara onde repousa sua irresignação no particular. Sucessivamente, caso eventualmente não seja este o entendimento deste douto juízo, o que se admite apenas para argumentar, requer seja a primeira reclamada e real empregadora da obreira intimada para a apresentação das guias GFIP´s mensais, sob pena de ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Em relação aos reflexos, sobre as parcelas pleiteadas na exordial, por serem verbas de caráter meramente acessório, deverão ter a mesma sorte que as verbas principais, ou seja, totalmente improcedentes. Ad cautelam, a incidência de FGTS nos pedidos desta ação somente poderá ocorrer sobre as parcelas de natureza salarial (escoimadas as de caráter indenizatório). Diante do exposto, impugna-se o pleito em comento.
