Common use of HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA Clause in Contracts

HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA. I - registro comercial, no caso de empresa individual; II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; III - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; IV - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA. I - registro comercial, no caso de empresa individual; II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; III - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ; IV - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.