Common use of Habilitação Trabalhista Clause in Contracts

Habilitação Trabalhista. a) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (Justiça do Trabalho xxx.xxx.xxx.xx).

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Samples: Licitação, Pregão Presencial, Pregão Presencial

Habilitação Trabalhista. a) 8.3.1 Certidão Negativa de Débito Trabalhista Débitos Trabalhistas (Justiça do Trabalho xxx.xxx.xxx.xx).

Appears in 4 contracts

Samples: Pregão Presencial, Pregão Presencial, Pregão Presencial

Habilitação Trabalhista. a) Certidão Negativa de Débito Trabalhista Débitos Trabalhistas (Justiça do Trabalho xxx.xxx.xxx.xx).

Appears in 3 contracts

Samples: Pregão Presencial, Licensing Agreements, Pregão Presencial

Habilitação Trabalhista. a) ● Certidão Negativa de Débito Trabalhista Débitos Trabalhistas (Justiça do Trabalho xxx.xxx.xxx.xx).

Appears in 1 contract

Samples: Pregão Eletrônico