HISTÓRICO DO CASO Cláusulas Exemplificativas

HISTÓRICO DO CASO. A Tomada de Preços nº 019/2021, instaurado pela Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, tem por objeto a “contratação de empresa de consultoria especializada para apoio técnico e elaboração do plano de estruturação do processo de concessão dos serviços do sistema do transporte coletivo de passageiros no Município de Primavera do Leste/MT, na forma prevista na Lei Municipal nº 83/1989, onde deverá constar a modelagem operacional – financeira, econômica e tarifária do sistema para sua concessão, devendo ser abordadas as atividades necessárias para sua elaboração e implantação dos conceitos e diretrizes do projeto básico das linhas e serviços do transporte coletivo por ônibus, assim como as minutas da documentação integrantes do edital de licitação para a outorga do contrato”. O Consórcio Transporte Modelo (doravante “CONSÓRCIO” ou “RECORRENTE”), composto pelas empresas Pullin e Campano Consultores Associados Ltda (líder), Amaral Paes de Andrade e Figueirêdo Advogados, Polo Planejamento Ltda e Íntegra Projetos e Consultoria Empresarial Ltda, submeteu sua Proposta e documentação, a tempo e modo exigidos em perfeita observância do instrumento convocatório. Com relação à Proposta Técnica, o 2º Adendo Modificador do instrumento convocatório estabeleceu que três critérios seriam pontuados, da seguinte forma: a) Conhecimento do Problema – N1 (máximo de 40 pontos) – item 10.6. do Termo de Referência;