Outorga do contrato. 1 - A outorga do contrato deve ter lugar no prazo de 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca antes de:
Outorga do contrato. Os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ficam autorizados, com a faculdade de delegação, a subscrever, em nome e em representação do Estado, o contrato de alteração ao contrato de concessão da Costa de Prata, cuja minuta é aprovada mediante resolução do Conselho de Ministros.
Outorga do contrato. 2.59 O Mutuário outorgará o contrato, durante o prazo de validade das propostas, ao licitante que atender aos padrões apropriados de capacidade e recursos, e cuja oferta tenha sido considerada (i) substancialmente adequada aos termos do edital de licitação e (ii) ofereça o menor preço avaliado.57 Não será exigido nem permitido que o licitante, como condição da outorga, assuma responsabilidade por trabalho não previsto nos editais de licitação ou modifique a proposta originalmente apresentada.