Impedimentos. 1 - Não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que:
Appears in 2 contracts
Samples: Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio, Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio
Impedimentos. 1 - Não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que:
Appears in 2 contracts
Samples: www.adcoesao.pt, files.dre.pt