Common use of IMPUGNAÇÕES Clause in Contracts

IMPUGNAÇÕES. 11.1. Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por qualquer licitante ou cidadão, mediante protocolo presencial ou via postal, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, conforme estabelece o artigo 12, do Decreto 261/2007, dirigidas ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, devendo:

IMPUGNAÇÕES. 11.1. Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por qualquer licitante ou cidadão, mediante protocolo presencial ou via postal, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, conforme estabelece o artigo 12, do Decreto 261/2007, dirigidas ao Pregoeiro à Pregoeira da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, devendo:devendo ser entregues no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG, situada na Av. Prefeito Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx – 10 - Centro, Conselheiro Lafaiete/MG, no horário de 12h as 16h.