CLÁUSULAS APLICÁVEIS AO PREGÃO PRESENCIAL Cláusulas Exemplificativas

CLÁUSULAS APLICÁVEIS AO PREGÃO PRESENCIAL. 7.1.1 Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do pregoeiro, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, conseqüentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pelo pregoeiro.
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CLÁUSULAS APLICÁVEIS AO PREGÃO PRESENCIAL. 12.1.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 01 (um) dia útil.
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CLÁUSULAS APLICÁVEIS AO PREGÃO PRESENCIAL. 15.2.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o pregoeiro, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
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CLÁUSULAS APLICÁVEIS AO PREGÃO PRESENCIAL. 16.2.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública para recebimento das propostas do Pregão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas (art. 12 e § 1º do Decreto federal nº 3.555/00).
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CLÁUSULAS APLICÁVEIS AO PREGÃO PRESENCIAL. 3.1.1 Reputa-se credenciada a pessoa física regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório.
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CLÁUSULAS APLICÁVEIS AO PREGÃO PRESENCIAL. 4.2.1.1 Os documentos da proposta de preços e da habilitação deverão estar dispostos ordenadamente, contidos em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados, indevassados, os quais deverão estar rubricados pelo represente legal da empresa, ou por seu mandatário, devendo ser identificados no anverso a razão social da empresa, o órgão/entidade e setor licitante, a modalidade licitatória e o número de ordem, o processo administrativo, o tipo de licitação, a finalidade da licitação, além da expressão, conforme o caso: Envelope A – Proposta de Preços, ou Envelope B – Habilitação.
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CLÁUSULAS APLICÁVEIS AO PREGÃO PRESENCIAL. O regramento dos recursos observará o item 6.3.2.15 acima.
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  • CLÁUSULAS GERAIS CLÁUSULA SÉTIMA - Para realização dos serviços ajustados, a CONTRATADA designará empregados de seu quadro, especializados e devidamente credenciados, assumindo total responsabilidade pelo controle de frequência, disciplina e pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, inclusive as decorrentes de acidentes, indenizações, multas, seguros, pagamentos a fornecedores diretos, normas de saúde pública e regulamentadoras do trabalho, assim como pelo cumprimento de todas as demais obrigações atinentes ao presente contrato.

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