INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E DESPESAS Cláusulas Exemplificativas

INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E DESPESAS. N ã o poderíamos deixar de tecer alguns comentários acerca dos re­ colhimentos previdenciários, fiscais e de custas, q u a n d o d a celebração de acordo no processo d o trabalho. Primeiro, destacamos q u e não há falar e m recolhimentos previden­ ciários sobre verbas q u e n ã o integram o salário-de-contribuição, dentre as quais: cotas do salário-família, aviso prévio indenizado, férias indenizadas mais o terço constitucional, indenização por t e m p o d e serviço, F G T S mais multa d e 4 0 % , vale-transporte, multas legais (arts. 4 6 7 e 477, § 8®, da CLT) e convencionais etc. Por outro lado, n ã o adianta a empresa ou o réu pessoa física informar q u e a importância do acordo está sendo paga a título indenizatório, ou q u e desta importância tal percentagem se refere a verbas indenizatórias e o u ­ tra a verbas de natureza salarial, s e m discriminar quais são estas verbas, observando rigorosamente as q u e foram postuladas na exordial o u deferi­ das na sentença (ou acórdão). S e isso ocorrer, incidirá contribuição previ- denciária sobre o valor total do acordo homologado. Outra observação a ser feita é q u e após a edição da Lei C o m p l e m e n ­ tar n. 84/96, q u a n d o o fato gerador da contribuição previdenciária ocorreu a partir d e 1® de maio d e 1996, e m se tratando de acordo s e m reconhecimen­ to de vínculo empregatício, deve o réu recolher a importância de 1 5 % (quinze por cento) sobre o valor total d o acordo, nos termos do art. 1® da indigitada lei. A m e n o s q u e o réu seja pessoa física, pois q u e a disposição legal cria o tributo a p e n a s a cargo d e empresas, pessoas jurídicas e cooperativas, inclusive d e trabalho, vale dizer, o fato gerador é o p a g a m e n t o feito por estas a empresários, autônomos, avulsos, pessoas físicas e cooperados, pela prestação de serviços s e m vínculo de emprego. E n ã o se p o d e olvidar q u e e m matéria tributária vige o princípio da estrita legalidade, n ã o se p o ­ d e n d o exigir p a g a m e n t o de tributo por q u e m a própria lei n ã o considerou contribuinte. N o tocante a o imposto d e renda, d e v e m o s salientar q u e o Provimento n. 1/96, d a Corregedoria Geral d a Justiça d o Trabalho, considera q u e n ã o incide imposto de renda "sobre quantias pa g a s a título de acordo realizado na Justiça do Trabalho". U m último comentário deve ser feito neste tópico, a respeito das custas (despesas processuais) no acordo. Esta m o s entendendo q u e exclusivamen­ tena h o m o l...
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  • DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 26 de Abril de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

  • VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO SEGURO 12.1. O seguro é por prazo determinado tendo a Seguradora a faculdade de não renovar a Apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da Apólice. 12.2. O início e o término de vigência do risco individual será às 24 horas das datas estabelecidas na Apólice. 12.3. O prazo de vigência da Apólice poderá ser renovado automaticamente uma única vez, pelo mesmo período, salvo se ocorrer uma das situações previstas nestas Condições Gerais, que trata do cancelamento do seguro, ou se a Seguradora ou o Estipulante, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, comunicar por escrito o desinteresse pela renovação. 12.3.1. As renovações posteriores deverão ser realizadas de forma expressa. A renovação expressa, desde que não implique em ônus ou dever aos Segurados ou redução de seus direitos, poderá ser realizada pelo Estipulante. 12.3.2. Caso haja, na renovação, alteração da Apólice que implique em ônus ou dever aos Segurados ou a redução de seus direitos, deverá haver anuência prévia e expressa de pelo menos ¾ do Grupo Segurado. 12.3.3. Qualquer alteração nas condições da Apólice em vigor deverá ser realizada por aditivo à Apólice com a concordância expressa e escrita do Estipulante, ratificada pelo correspondente endosso. 12.4. Nos contratos de seguro cujas propostas de contratação tenham sido recepcionadas sem pagamento de Prêmio, o início de vigência da cobertura será a mesma data de aceitação da Proposta de Contratação ou com data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes e informado nas condições contratuais. 12.5. Nos contratos de seguro cujas propostas de contratação tenham sido recepcionadas com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do Prêmio, terão seu início de vigência a partir da data de recepção da Proposta pela seguradora, ressalvado o disposto no item 12.2. 12.6. Caso o Segurado e o Credor (ou Estipulante) repactuem o prazo original do contrato relativo à Obrigação, a Seguradora deverá ser formalmente comunicada e: a) Se houver redução do prazo original da Obrigação, a Apólice de Seguro permanecerá vigente até o término do novo prazo, sem prejuízo, se for o caso, da devolução do Premio correspondente ao período remanescente; e b) Se houver ampliação do prazo original da Obrigação, a Seguradora deverá se manifestar quanto ao interesse na extensão da vigência da Apólice, observado o disposto no Contrato.

  • INCIDÊNCIAS FISCAIS E DEMAIS ÔNUS 18.1 Dos valores devidos à CONTRATADA serão descontados os encargos sujeitos, por disposição legal, à retenção na fonte, nos percentuais discriminados no ANEXO II, quando for o caso.

  • Providências a serem Adotadas Não se aplica.

  • DA EFICÁCIA 12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

  • AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR 6298 GESTÃO ADMINISTRATIVA - ADAPAR

  • DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO A vigência do presente Contrato será até 31 de dezembro de 2021 a partir de sua assinatura ou até enquanto houver a necessidade dos serviços contratados e/ou fornecimento, prevalecendo, para todos os efeitos, o que ocorrer primeiro, podendo ser prorrogado mediante manifestação expressa das partes, na forma do Artigo 57 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. 2.1 – Qualquer pedido de aditamento de prazo, no interesse do Contratado, somente será apreciado pelo Município de Morpará -BA, se manifestado expressamente pelo Contratado até 30 (trinta) dias antes do vencimento deste Contrato, devendo o documento ser protocolado no Município de Morpará-BA até a data limite de que trata este item. 2.2 – O Contratado se obriga a manter, durante toda a execução deste Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo administrativo.

  • DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2022/09/28

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-020-PE, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

  • Da exigência de amostra Não há exigência de apresentação de amostras.