CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As empresas assumem a responsabilidade de entregar aos empregados a relação de salários de contribuição à Previdência Social, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da solicitação, desde que haja necessidade comprovada.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O SESI-RJ se compromete em efetuar o pagamento ao empregado, que vier a ser dispensado sem justa causa pelo empregador, que comprovar de maneira inequívoca e incontroversa, estar a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição, especial ou à aposentadoria por idade, a ser pago de uma só vez, por ocasião da rescisão do Contrato de Trabalho, no valor equivalente à contribuição previdenciária – parte da empresa e do empregado, referente ao tempo faltante para adquirir o direito à aposentadoria. O valor base de cálculo será o do último salário nominal percebido pelo empregado.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Desde o mês da competência novembro/91, o empregado rural passou a contribuir para a Previdência Social da mesma forma que o empregado urbano. A contribuição do empregador rural será de acordo com a forma como estiver constituído, ou seja, como pessoa física ou jurídica.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 4.1 COMPETÊNCIA - PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDAS DE SENTENÇAS TRABALHISTAS: COBRANÇA (ART. 114, § 3º DA Constituição Federal /88, ACRESCENTADO PELA EC N. 20/98). 1. A Emenda Constitucional n. 20/98 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, outorgando-lhe o poder de cobrar débitos para com a Previdência, desde que oriundos de suas próprias sentenças. 2. Cobrança automática do título judicial, independentemente de inscrição na dívida ativa. 3. Impropriedade do provimento que devolve à Procuradoria do Órgão a iniciativa da execução. 4. Conflito conhecido, para declarar competente a Junta Trabalhista.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSS -