INTERVENÇÃO. 28.1 O PODER CONCEDENTE poderá intervir na CONCESSÃO, a fim de assegurar a adequação da prestação do serviço OBJETO do CONTRATO, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, nos termos da Lei 11.079/04 e da Lei Federal nº 8.987/95.
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Samples: Contrato De Concessão Administrativa n.º [...], Contrato De Concessão Administrativa n.º [ ], www.doresdoindaia.mg.gov.br
INTERVENÇÃO. 28.1 46.1. O PODER CONCEDENTE poderá intervir na CONCESSÃO, a fim de assegurar a adequação da prestação do serviço OBJETO SERVIÇO objeto do CONTRATO, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, nos termos da Lei 11.079/04 do artigo 32 e seguintes da Lei Federal nº 8.987/95.n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nas hipóteses seguintes:
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Samples: Contrato De Concessão, Contrato De Concessão, Contrato De Concessão Administrativa Para Prestação Dos Serviços De Iluminação Pública No Município De Aracaju/Se, Incluídos O Desenvolvimento, Modernização, Expansão, Eficientização Energética, Operação E Manutenção Da Rede Municipal De Iluminação Pública
INTERVENÇÃO. 28.1 34.1. O PODER CONCEDENTE poderá intervir na CONCESSÃO, a fim de assegurar a adequação da prestação do serviço OBJETO do CONTRATO, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, nos termos da Lei 11.079/04 do artigo 32 e seguintes da Lei Federal nº n° 8.987/95.
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Samples: Termo Definitivo De Devolução Dos Bens Reversíveis, Termo Definitivo De Devolução Dos Bens Reversíveis
INTERVENÇÃO. 28.1 47.1. O PODER CONCEDENTE poderá intervir na CONCESSÃO, a fim de assegurar a adequação da prestação do serviço OBJETO SERVIÇO objeto do CONTRATO, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, nos termos da Lei 11.079/04 do art. 32 e seguintes da Lei Federal nº 8.987/95.n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nas hipóteses seguintes:
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INTERVENÇÃO. 28.1 44.1. O PODER CONCEDENTE poderá intervir na CONCESSÃO, a fim de assegurar a adequação da prestação do serviço OBJETO dos SERVIÇOS objeto do CONTRATO, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, nos termos da Lei 11.079/04 do artigo 32 e seguintes da Lei Federal nº 8.987/95.no 8.987/1995. outras informações pertinentes:
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INTERVENÇÃO. 28.1 46.1. O PODER CONCEDENTE poderá intervir na CONCESSÃO, a fim de assegurar a adequação da prestação do serviço OBJETO SERVIÇO objeto do CONTRATO, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, nos termos da Lei 11.079/04 do artigo 32 e seguintes da Lei Federal nº n° 8.987/95.
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