JUROS CAPITALIZADOS. A capitalização de juros, ou juros sobre juros como é popularmente chamado, somente pode ser cobrada se houver previsão expressa no contrato. Porém, geralmente as instituições financeiras omitem a existência da capitalização visando tornar o contrato mais atrativo ao consumidor no momento da sua celebração. Esta omissão torna irregular a capitalização dos juros e a cobrança, portanto, pode ser reclamada processualmente.
JUROS CAPITALIZADOS. SOBREVIVÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO LEI 2322/87 - Pode um mesmo artigo de lei conter mais de uma norma jurídica, e foi isso o que ocorreu com o art. 3º do DL nº 2322/87: ao mesmo tempo em que estipulou a taxa de juros para os créditos trabalhistas (1% ao mês), determinou a forma de sua aplicação (capitalizados). Apenas a primeira parte desse artigo foi alterada pelo art. 39 da Lei nº 8177/81. Como nada dispôs sobre a segunda, deve- se concluir que não regulou por inteiro a matéria, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 2º parág. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil. Deste modo, os juros continuam a ser capitalizáveis mensalmente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - Os créditos trabalhistas contra a fazenda pública, ou qualquer uma de suas autarquias/fundações, dado o caráter eminentemente alimentar, têm direito à atualização monetária e aplicação de juros entre a data do cálculo e o efetivo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.