RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEDIMENTO ARBITRÁRIO - CONVENÇÃO 158 DA OIT. INAPLICABILIDADE - A Constituição Federal de 1988 não veda o despedimento em geral, excluídos os casos de trabalhador eleito para direção das comissões internas de prevenção de acidentes e das gestantes (ADCT, art. 10), não podendo ser aplicada aos despedimentos individuais a Convenção 158 da OIT, o que viria a contrariar o disposto no art. 10 da CF/88. Ociosa e incompatível com a ordem jurídica nacional a Convenção 158 da OIT, suas disposições só terão efeito através da legislação nacional, dependendo de lei complementar e não apenas ordinária (art. 7º, I, da Lei Maior). (TRT-RO-17212/96 - 2ª T. - Rel. Juiz Hiram dos Reis Corrêa - Publ. MG. 31.05.97) CONVENÇÃO 158 DA OIT - INAPLICABILIDADE. Muito embora a Convenção 158 já tenha sido formalmente incorporada ao sistema de direito positivo interno, eis que aprovada por Decreto Legislativo e devidamente publicada no órgão oficial, ela não é auto-aplicável, já que depende de regulamentação por meio de leis internas para adequar-se ao ordenamento jurídico vigente. Cumpre destacar que o tratado internacional não se presta para disciplinar a garantia do trabalhador contra a despedida arbitrária, uma vez que ao ser incorporado ao direito positivo ele adquire o status de lei ordinária, não podendo ser equiparado à lei complementar exigida pelo artigo 7º, I, da Constituição Federal de 1988 para regular a matéria. Além disso, ao dispor sobre a possibilidade de reintegração compulsória do trabalhador arbitrariamente dispensado, a Convenção 158 mostra-se divergente com o modelo constitucional que apenas consagra, nos termos do artigo 7º, I e do artigo 10 do ADCT, a garantia da indenização compulsória contra a despedida arbitrária, o que impede a sua aplicação na ordem jurídica brasileira sem que haja a necessária adequação das normas internas para que ela possa ser assimilada no ordenamento jurídico vigente.
