Common use of JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO Clause in Contracts

JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO. A motivação deste Termo de Referência é atender a demanda reprimida por unidades sanitárias existente no Município de Canoas, proporcionando segurança sanitária a famílias em situação precária de moradia, qualificando a habitação e seu entorno, abrangendo os aspectos de Saúde Pública, Urbanismo e Meio Ambiente. Na atual estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Canoas a implantação e gestão de Políticas Públicas de Habitação de Interesse Social, bem como sua adequação às necessidades atuais de infraestrutura e ao atendimento das normas técnicas e legislações vigentes, é atribuição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SMDUH. Sabendo que o município possui diversas moradias em situação sanitária precária ou inexistente devido à vulnerabilidade social, em complementação às políticas públicas de habitação de interesse social e regularização fundiária, foram firmados convênios com o Governo Estadual e participação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, visando a construção de unidades sanitárias em diversas habitações da cidade. Foram selecionadas moradias em toda a área do município que atendem os critérios dos convênios, todas localizadas em áreas regulares ou passíveis de regularização, onde existem as condições mínimas de infraestrutura de água, esgoto e energia elétrica. Todas as habitações selecionadas foram previamente vistoriadas e cadastradas pela SMDUH. A contratação da execução das obras é necessária, tanto porque a Prefeitura não tem condições de executá-las com equipes próprias quanto pelos prazos estabelecidos nos convênios. Considerando que a área de abrangência é todo o município, que os trabalhos serão executados em diversos locais e que os prazos são pequenos, vê-se que isto representa volume expressivo de serviços a executar ao mesmo tempo, o que traz embutido o fato de apenas grandes empresas poderem atender. Sendo assim é prudente que exista a divisão em lotes, viabilizando a participação de empresas menores e consequentemente aumentando a possibilidade de concorrência. Porém é necessário que seja mantida a atratividade do ponto de vista econômico, não dividindo em lotes muito pequenos. Dessa forma a divisão em lotes por área de abrangência se mostra a mais viável. A experiência com licitações anteriores demonstrou que a divisão em lotes atrai bom número de licitantes e posteriormente gera produtividade adequada na execução dos serviços. A área do município já é legalmente dividida em quadrantes e usar este como delimitador para esta divisão é o mais prático. Frisa-se que os serviços a executar em cada lote estabelecido são semelhantes em tipos e quantidades. Por fim ressalta-se o interesse público desta contratação, vez que, além de qualificar a habitação promovendo Saúde Pública contribuirá para valorização de seu entorno, abrangendo os aspectos de Urbanismo e Meio Ambiente.

JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO. A motivação deste Termo Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de Referência é atender a demanda reprimida por unidades sanitárias existente conveniência e oportunidade no Município de Canoas, proporcionando segurança sanitária a famílias em situação precária de moradia, qualificando a habitação e seu entorno, abrangendo os aspectos de Saúde Pública, Urbanismo e Meio Ambiente. Na atual estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Canoas a implantação e gestão de Políticas Públicas de Habitação de Interesse Social, bem como sua adequação às necessidades atuais de infraestrutura e ao atendimento das normas técnicas e legislações vigentes, é atribuição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SMDUH. Sabendo caso concreto; Considerando que o município objeto licitado não possui nenhuma complexidade ou são de grandes dimensões; Considerando que existem no mercado diversas moradias em situação sanitária precária ou inexistente devido à vulnerabilidade socialempresas com potencial técnico, em complementação profissional e operacional, suficiente para atender satisfatoriamente às políticas públicas de habitação de interesse social exigências previstas neste Edital; Considerando as características do mercado, as empresas podem sozinhas participar da licitação e regularização fundiária, foram firmados convênios com posteriormente fornecer o Governo Estadual e participação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, visando a construção de unidades sanitárias em diversas habitações da cidade. Foram selecionadas moradias em toda a área do município que atendem os critérios dos convênios, todas localizadas em áreas regulares ou passíveis de regularização, onde existem as condições mínimas de infraestrutura de água, esgoto e energia elétrica. Todas as habitações selecionadas foram previamente vistoriadas e cadastradas pela SMDUH. A contratação da execução das obras é necessária, tanto porque a Prefeitura não tem condições de executá-las com equipes próprias quanto pelos prazos estabelecidos nos convênios. objeto licitado; Considerando que a área admissão do consórcio na licitação poderá ocasionar dificuldades de abrangência é todo gestão do contrato; Considerado que ao contrário, permitir o municípioconsorciamento traria potencial risco de restrição à competição. Ademais, os Acórdãos nº 1.305/2013 - TCU - Plenário, nº 1.636/2007 - TCU - Plenário e nº 566/2006 - TCU - Plenário, são no sentido de que os trabalhos serão executados a permissão de empresas participarem da licitação pública reunidas em diversos locais e que os prazos são pequenosconsórcio recai na discricionariedade da Administração. Enfim, vê-se que isto representa volume expressivo de serviços a executar ao mesmo tempo, o que traz embutido o fato de apenas grandes empresas poderem atender. Sendo assim é prudente que exista a divisão em lotes, viabilizando não será admitida a participação de consórcios. Por outro lado, também não será permitida a participação neste certame de empresas menores e consequentemente aumentando que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja a sua forma de constituição, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, uma vez que a admissão de sócios comuns em empresas diversas acaba por limitar a competitividade entre os licitantes concorrentes, através de acordos de eliminação da competição. No julgamento do Processo n. 837.132, em 10 de novembro de 2010, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de acordo com o voto do Conselheiro, em exercício, Xxxxxxxx Xxxxx, decidiu por reconhecer a possibilidade de concorrênciatal restrição, por analogia ao disposto no inciso IV do art. Porém é necessário 33 da Lei de Licitações. Também nos autos da Denúncia nº 811915 em que seja mantida a atratividade do ponto foi Relator o Conselheiro Xxxxxxxxx Xxxxxxxx este assim se manifestou: “Assim, como o eminente Relator daquele acórdão, entendo que “não se pode admitir que várias empresas controladas pela mesma pessoa natural ou jurídica participem da disputa, já que haveria, por parte de vista econômicoquem as controla, não dividindo em lotes muito pequenos. Dessa forma a divisão em lotes por área de abrangência se mostra a mais viável. A experiência com licitações anteriores demonstrou que a divisão em lotes atrai bom número de licitantes e posteriormente gera produtividade adequada na execução dos serviços. A área do município já é legalmente dividida em quadrantes e usar este como delimitador para esta divisão é o mais prático. Frisa-se que os serviços a executar em cada lote estabelecido são semelhantes em tipos e quantidades. Por fim ressalta-se o interesse público desta contratação, vez que, além de qualificar a habitação promovendo Saúde Pública contribuirá para valorização de seu entorno, abrangendo os aspectos de Urbanismo e Meio Ambienteconhecimento prévio das respectivas propostas”.”