DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO. Os requisitos para habilitação deverão ser os constantes para a regularidade jurídica e fiscal obrigatórios, constantes nos artigos 28 e 29 da lei 8.666/1993.
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO. 8.1. Empresa legalmente constituída que satisfaça as condições estabelecidas neste Termo de Referência, cujo objetivo social, expresso no contrato social ou estatuto em vigor, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto, e desde que, não esteja sob regime de falência, dissolução, liquidação ou tenha sido suspensa de licitar e/ou declarada inidônea por qualquer Órgão Público.
8.2. Deverá apresentar declaração de total concordância com as condições dispostas neste Termo de Referência.
8.3. Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, além de regularidade com FGTS e INSS, conforme incisos III e IV do art. 27 da Lei 8.666/93.
8.4. Apresentar 02 Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento de softwares pertinentes e compatíveis em características com o objeto ora licitado, em pelo menos 01 (uma) licença.
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO. 3.1.1. Para ser habilitado a participar do PSS, além dos requisitos específicos para os cargos de ENFERMEIRO, MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, MOTORISTA DE CAMINHÃO, MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, OPERADOR DE MÁQUINA previstos no item 2 deste edital, o candidato deverá:
a) ter nacionalidade brasileira ou ser naturalizado, com direitos e obrigações políticas e civis reconhecidos no país;
b) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completados no momento da assinatura do contrato;
c) ter cumprido as obrigações e encargos militares previstos em lei, se for o caso;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) estar apto físicamente e psicologicamente para exercer as atribuições da função;
f) Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores.
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO. 3.1 Para participar da presente licitação, as pessoas naturais (físicas), pessoas jurídicas deverão apresentar os seguintes documentos, devidamente atualizados, em original, ou em cópias autenticadas devidamente rubricadas pelo Representante Legal da Empresa ou do proponente pessoa física:
3.1.1 Pessoas jurídicas:
a) Contrato social e sua última alteração, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial (compatível com a atividade);
b) CI/CPF do(s) representante(s) legal da empresa;
c) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
d) Inscrição Municipal;
e) Inscrição Estadual;
f) Certidões Negativas de Tributos como prova de regularidade junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO. Para fins de comprovação quanto à Qualificação Técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO. 3.1. Para ser habilitado a participar do PSS, além dos
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO. 3.1. Para ser habilitado a participar do PSS, além dos requisitos de escolaridade e registro no conselho de classe previstos no item 2 deste edital, o candidato deverá:
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO. 3.1.Para participar da presente licitação, as pessoas naturais (físicas), pessoas jurídicas deverão apresentar os seguintes documentos, devidamente atualizados, em original, ou em cópias autenticadas devidamente rubricadas pelo Representante Legal da Empresa ou do proponente pessoa física:
a) Contrato social e sua última alteração, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial (compatível com a atividade);
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO. 8.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Habilitação Jurídica;
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO. 3.1 Ter, na data de encerramento das inscrições, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
3.2 Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.
3.3 Não serão recebidas inscrições por via postal, fac-símile ou extemporâneas.
3.4 Não serão aceitas inscrições de candidatos que sejam servidores concursados do Município.
3.5 O candidato deverá encaminhar via e-mail, para o endereço eletrônico indicado no item 2.1, os seguintes documentos digitalizados (frente e verso se necessário):
3.5.1 Ficha de inscrição contida no Anexo I deste Edital, no link
3.5.2 Documento de identidade oficial com foto, quais sejam: carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretarias de Segurança Pública, Carteira Nacional de Habilitação (com foto), Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira de Conselhos de Classe válidos com foto, assim como Passaporte.
3.5.3 Comprovante de escolaridade exigida para a função, Ensino Médio Completo.
3.5.4 Certificado de Conclusão Curso de Técnico de Enfermagem.
3.5.5 Certidão de Regularização do Coren.
3.6 O candidato deverá enviar somente um e-mail por inscrição, dentro dos prazos previstos no cronograma deste Edital.