LEGISLAÇÃO ESPECIAL Cláusulas Exemplificativas

LEGISLAÇÃO ESPECIAL. Os projetos de investimento que, pela sua natureza, forma ou condições de realização, possam afetar a ordem, a segurança ou a saúde públicas, assim como aqueles que respeitem à produção e comércio de armas, munições e material de guerra ou que envolvam o exercício da autoridade pública, estão sujeitos ao estabelecido em legislação especial.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL. Apesar do legislador do Código Civil de 1916 ter, na esteira do legislador português de 1603, alinhavado os contornos do contrato preliminar, coube à legislação especial disciplinar as bases do Compromisso de Compra e Venda. Assim, em apertada síntese e tomando por base a cronologia apresentada por XXXXX 9 e Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xx. 10 , é possível afirmar que o instituto veio retratado, pela primeira vez, no Decreto-Lei nº 58, de 17 de dezembro de 1937, que disciplinava o loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestações. O legislador de 1937 (o projeto do Decreto-Lei 58 é de Xxxxxxxx Xxxxxxxx e foi outorgado pelo então presidente Xxxxxxx Xxxxxx que, poucos dias antes havia dissolvido os partidos políticos), outorgou o Decreto-Lei nº 58, estabelecendo, na exposição de motivos, que o citado diploma tinha, entre as suas causas, (i) o grande desenvolvimento da loteação de terrenos para venda em prestações;

LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). 4.2 Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular). 4.3 Lei nº 2.889/1956 (Genocídio). 4.4 Lei nº 4.737/1965 (Crimes Eleitorais).

LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 1.12.1. A apólice de seguro deverá atender às disposições do Decreto-Lei n° 73/66 e, em especial, à regulamentação da Circular SUSEP n° 621/21.