LEI 8878/94 - ANISTIA. LEI Nº 8878/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A anistia, embora implique esquecimento recíproco e reparação dos agravos sofridos por seus beneficiários, não acarreta necessariamente a completa e automática restauração dos anistiados a seu "status quo" ante, devendo ser aplicada estritamente nos termos e com a amplitude em que foi efetivamente concedida. Se a Lei nº 8878/94, em seus artigos 3º e 6º, condiciona a readmissão dos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional nela contemplados às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da mesma e estabelece que a anistia só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada qualquer remuneração em caráter retroativo, não há que se falar em direito adquirido dos empregados à sua imediata reintegração em serviço, com os pagamentos correspondentes. (RO/19471/96 - 2ª Turma - Rel. Xxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - M.G. 11.07.1997).
