Common use of Lei Aplicável Clause in Contracts

Lei Aplicável. 43.4.1 O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 43.4.2 A Concessão será regida pela Lei n° 10.233, de 2001, e, no que couber, pela Lei n° 8.987, de 1995, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

Lei Aplicável. 43.4.1 39.4.1 O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 43.4.2 39.4.2 A Concessão será regida pela Lei n° nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e, no que couber, pela Lei n° nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

Lei Aplicável. 43.4.1 38.5.1 O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 43.4.2 38.5.2 A Concessão Patrocinada será regida pela Lei n° 10.233nº 11.079, de 200130 de dezembro de 2004, e, no que couber, pela Lei n° pelas leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

Lei Aplicável. 43.4.1 42.4.1 O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 43.4.2 42.4.2 A Concessão será regida pela Lei n° 10.233, de 2001, e, no que couber, pela Lei n° 8.987, de 1995, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

Lei Aplicável. 43.4.1 40.4.1 O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 43.4.2 40.4.2 A Concessão será regida pela Lei n° 10.233, de 2001, e, no que couber, pela Lei n° 8.987, de 1995, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

Lei Aplicável. 43.4.1 45.4.1 O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 43.4.2 45.4.2 A Concessão será regida pela Lei n° 10.233, de 2001, e, no que couber, pela Lei n° 8.987, de 1995, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.