LIMITES DE GARANTIA E ALTERAÇÕES Cláusulas Exemplificativas

LIMITES DE GARANTIA E ALTERAÇÕES. 20 CONDIÇÕES ESPECIAIS – GARANTIAS DO SEGURO 21 1. COBERTURA BÁSICA 21 2. DANOS AO IMÓVEL 24 3. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL 25 4. PINTURA DO IMÓVEL 26 5. DANOS AOS MÓVEIS: 26 CLÁUSULA ESPECIAL DE ARBITRAGEM 29
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LIMITES DE GARANTIA E ALTERAÇÕES. 25.1. Os limites da apólice correspondem ao valor máximo de responsabilidade assumido pela Seguradora, pela apólice (Limite Máximo de Garantia – LMG) e por cobertura contratada (Limite Máximo por Xxxxxxxxx – LMI)‌ 25.1.1. Os limites da apólice serão definidos mediante acordo entre Segurado e Garantido, de acordo com o contrato de locação 25.1.2. Os limites de garantia das coberturas contratadas e prêmios deverão ser atualizados pelo mesmo índice e periodicidade definidos no contrato de locação, devendo ser emitido o respectivo endosso. 25.2. A apólice deverá acompanhar todas as alterações previamente estabelecidas no contrato de locação, devendo ser emitido o respectivo endosso. 25.2.1. A Apólice poderá acompanhar as alterações posteriormente efetuadas no contrato de locação, desde que haja o aceite pela Seguradora, devendo ser emitido o respectivo endosso e pago eventual prêmio adicional. 25.2.2. O Segurado e/ou o Garantido deverão submeter previamente à Seguradora, para apreciação e concordância, as solicitações de alterações no contrato de locação. A solicitação de alteração deverá ser remetida à Seguradora com, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da data prevista para sua implementação. 25.2.2.1. A Seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a solicitação de alteração, podendo aceitar ou não as modificações propostas. Caso não haja manifestação da Seguradora neste prazo, as alterações serão automaticamente incorporadas ao contrato de locação e à apólice. 25.2.2.2. O Segurado e/ou o Garantido deverão comunicar a Seguradora caso as alterações previamente estabelecidas no contrato de locação não sejam efetivadas, com prazo mínimo de 30 dias antes da data previstas para as alterações. 25.3. Ressalvadas as situações de atualização de valores e alterações previamente estipuladas no contrato de locação, definidas nos capítulos 22 e 24 destas Condições Gerais, a apólice somente poderá ser modificada com a concordância expressa do segurado e do garantido. 25.4. As alterações previstas neste capítulo poderão ser objeto de recálculo do prêmio, onde serão apurados os novos valores de coberturas dos riscos que, porventura, tenham sidos agravados.
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LIMITES DE GARANTIA E ALTERAÇÕES. 25.1. Os limites da apólice correspondem ao valor máximo de responsabilidade assumido pela Seguradora, pela apólice (Limite Máximo de Garantia – LMG) e por cobertura contratada (Limite Máximo por Xxxxxxxxx – LMI) 25.1.1. Os limites da apólice serão definidos mediante acordo entre Segurado e Garantido, de acordo com o contrato de locação 25.1.2. Os limites de garantia das coberturas contratadas e prêmios deverão ser atualizados pelo mesmo índice e periodicidade definidos no contrato de locação, devendo ser emitido o respectivo endosso.
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  • LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA (LMG) 4.1 Uma vez contratada a presente cobertura, os valores declarados para a mesma comporão, juntamente com os valores declarados para a cobertura básica, o valor do Limite Máximo de Garantia (LMG) da Apólice. 4.2 O limite máximo de garantia da apólice será ajustado durante a vigência, sempre que ocorrer pagamento de indenização ou reposição das coisas seguradas, não havendo reintegração automática desse limite.

  • LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA 1. O Limite Máximo de Garantia representa a quantia máxima que a Seguradora assumirá, por viagem ou por acúmulo de bens ou mercadorias decorrentes de uma ou mais viagens, em qualquer local ou meio de transporte incluídos na cobertura deste seguro, ainda que tal acúmulo não seja do conhecimento do Segurado. 2. A aceitação de valor superior ao constante na apólice dependerá de prévia e expressa concordância da Seguradora, consultada, por escrito, pelo menos 3 (três) dias úteis antes do início da viagem ou do acúmulo.

  • PRAZO DE GARANTIA A garantia deverá ser da seguinte forma: Para todos os Lotes de no mínimo, a contar do recebimento definitivo do objeto pela Contratante. De acordo com o especificado no Anexo 01, deste Edital.

  • ATUALIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE VALORES CONTRATADOS Os limites máximos de indenização, prêmios e outros valores descritos neste contrato, estão expressos em REAIS e não serão atualizados ou corrigidos monetariamente por qualquer índice do mercado, salvo se novas regras forem decretadas pelo Governo Federal. O segurado, a qualquer tempo, poderá protocolar nova proposta ou solicitar emissão de endosso, para alteração do limite de indenização contratualmente previsto, ficando a critério da seguradora sua aceitação e alteração do prêmio, quando couber.

  • COMPROVANTES DE PAGAMENTO Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, aos empregados, comprovantes de pagamento (envelopes ou recibos), especificando o nome da empresa, o nome do empregado, as parcelas pagas, discriminadamente, e, de igual modo, os recolhimentos efetuados, inclusive os descontos do FGTS.

  • Requisitos de Garantia e Manutenção O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e suas atualizações.

  • DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA 17.1 - A CONTRATADA declara, no ato de celebração do presente contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto.

  • DA HABILITAÇÃO DA(S) LICITANTE(S) 13.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO, ocorrerá a fase de habilitação da(s) licitantes(s);

  • LIMITE DE CRÉDITO 8.1. O EMISSOR disponibilizará ao TITULAR um limite de crédito no valor informado na FATURA, a ser utilizado pelo TITULAR ou ADICIONAL, conjuntamente, com o propósito de viabilizar a utilização do CARTÃO como meio de pagamento na aquisição de bens ou serviços na REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS. 8.2. O LIMITE DE CRÉDITO que o EMISSOR disponibilizará ao TITULAR para utilização do CARTÃO será definido de acordo com a política de crédito e de risco do EMISSOR e em observância, caso aplicável, à margem consignável disponível que o TITULAR possui junto ao CONVENIADO. O valor do LIMITE DE CRÉDITO concedido/disponível para utilização será informado pelo EMISSOR na FATURA. 8.3. Sem prejuízo das demais disposições constantes neste CONTRATO, fica estabelecido que o limite de crédito, a qualquer tempo, está sujeito à revisão em decorrência de seu comportamento de crédito e dados cadastrais, podendo inclusive, após a sua concessão, ser aumentado, reduzido ou até mesmo cancelado quando do vencimento, ou, ainda, a qualquer tempo e por qualquer das partes, mediante um prévio aviso de, no mínimo, 5 (cinco) dias. 8.4. Para os CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, e mediante comunicado ao TITULAR, o EMISSOR poderá majorar ou minorar o LIMITE DE CRÉDITO observando, para tanto, a MARGEM CONSIGNÁVEL disponível para averbação e o percentual máximo permitido pela lei/regulamentação aplicável relativamente aos percentuais de desconto de valores destinados ao pagamento do CARTÃO. 8.5. O TITULAR poderá, mediante expressa manifestação, aceitar ou recusar a alteração realizada, sendo que, eventual discordância poderá ensejar a rescisão do CONTRATO, estando o TITULAR ciente de que o uso do CARTÃO após ensejar a comunicação de alteração do LIMITE DE CRÉDITO pelo EMISSOR, será considerado expressa concordância do TITULAR com relação ao novo LIMITE DE CRÉDITO disponibilizado. 8.6. O LIMITE DE CRÉDITO será comprometido em função de (i) gastos e despesas decorrentes da utilização do CARTÃO, inclusive compras parceladas; (ii) pré- autorizações de operações mediante a utilização do CARTÃO; (iii) ENCARGOS e demais ressarcimentos devidos nos termos do presente CONTRATO; (iv) operações de financiamento/empréstimo contratado mediante a utilização do CARTÃO, inclusive para pagamento parcelado; e, (v) outros pagamentos devidos ao EMISSOR nos termos deste CONTRATO. Assim, o LIMITE DE CRÉDITO será reduzido pelos valores utilizados e pelos ENCARGOS devidos sobre esses valores, e recomposto no prazo de dois(2) dias úteis após o pagamento. 8.7. Se o TITULAR ou ADICIONAL contratar qualquer TRANSAÇÃO de forma parcelada, ou financiar parte do valor da FATURA, o limite será reduzido pelo valor total da TRANSAÇÃO parcelada ou da FATURA financiada. 8.8. O LIMITE DE CRÉDITO será, também, reduzido por eventuais valores pré- autorizados até sua confirmação ou cancelamento pelo ESTABELECIMENTO CREDENCIADO. 8.9. O LIMITE DE CRÉDITO engloba o limite de SAQUE. 8.10. Sobre os valores de SAQUE nacional e/ou internacional, incidirão ENCARGOS/tarifas indicados na FATURA MENSAL e na Tabela de Tarifas de Produtos e Serviços - Pessoa Física, computados desde a data do SAQUE até o vencimento da FATURA, ou, ainda, até o pagamento desta.

  • DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA 13.1 – Sem prejuízo de outras obrigações previstas neste Edital, a licitante vencedora obriga-se: 13.1.1 – A aceitar acréscimos ou supressões que o Município realizar, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, conforme prevê o disposto do artigo 65, parágrafo 1º, da Lei 8.663/93, mediante autorização por escrito da Secretaria de Obras do Município. 13.1.2 - Pela contratação do pessoal, fornecimento de todos os materiais, transporte, ferramental e equipamentos necessários para execução dos serviços nos locais indicados no memorial descritivo anexo ao edital. 13.1.3 - Refazer, a suas expensas, todo e qualquer serviço por má execução, trabalho defeituoso, acabamento insatisfatório ou executado fora das especificações técnicas, de acordo com o parecer da comissão de que trata o item 14 deste Edital, bem como responder, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. 13.1.4 - A fornecer e obrigar o uso de equipamentos de proteção individual a seus empregados e aplicar a legislação referente a segurança, medicina e higiene do trabalho. 13.1.5 - Apresentar a guia paga e a relação de empregados do FGTS e a guia de recolhimento do INSS mensalmente, individualizada para obra, bem como a matrícula da obra e, ao final, a respectiva Certidão Negativa de Débito – CND. 13.1.6 - Confeccionar e instalar placas indicativas, sinalizadores, barreiras, sinais vermelhos, sinais de perigo, sinais de desvio e outros, em quantidade suficiente, sendo esta uma das condições para liberação ou aprovação da primeira medição. 13.1.7 - Deverá fornecer Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos serviços objeto desta licitação e da execução da obra, na ocasião da data de assinatura do instrumento contratual. 13.1.8 - Manter o Diário de Obras sempre em dia e apresentar a cada semana para a Comissão fiscalizadora designada. 13.1.9 - Guardar e disponibilizar, para eventuais fiscalizações futuras dos Órgãos de Controle da Administração Pública, todos os documentos fiscais e jurídicos da empresa e das obras executadas na forma deste processo licitatório.