Manutenção da equação econômico-financeira. Enquanto os dois primeiros princípios têm reflexos mais direcionados à Administração, a garantia de manutenção da equação econômico-financeira da proposta é princípio dirigido à proteção do particular contratado pela Administração e que se sujeita às situações de alteração contratual. Se, por um lado, a teoria da imprevisão e a mutabilidade do contrato administrativo permitem que as condições pactuadas sejam alteradas em benefício da satisfação do interesse público, por outro, há um núcleo duro e intangível, abarcado pela noção de pacta sunt servanda, que não pode ser modificado: a equação econômico-financeira estabelecida na proposta do particular. E caso haja alteração dessa equação, o particular tem 19 XXXXXX XXXXXXXX, Xxxxxx xx Xxxxxxxx. Contratos Administrativos. São Paulo: Saraiva, 1981. p. 50/51, apud Xxxxx xx Xxxxxxxxx, Existence du pouvoir de modification unilatérale, in Traité théorique et pratique des contrats administratifs, Paris, 1956, t. 2, p. 331-5, e “Se bem que o princípio da imutabilidade tem império no Direito Privado não ocorre o mesmo no Direito Público, onde a necessidade de adaptar o contrato a conveniências gerais produz quebra do princípio da imutabilidade, permitindo essa modificação” (v. Xxxxxx X. Xxxxxxxxxx, op. cit., t. 3-A, p.396), e Xxxxxx X. Xxxxxxxxxx, op. cit., t. 3-A, p. 397, e Consultar: G. Péquignot, Des contrats administratifs, Paris, 1953, p. 313; Xxxxx Xxxxxxx, Précis de droit administratif, paris, 1953, p.620. direito subjetivo ao reequilíbrio do balanço de encargos e de remuneração inicialmente pactuado. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx salienta que a manutenção do equilíbrio vai além de atributos meramente econômicos, alcançando outros encargos de contratação: O mesmo se passa quanto à remuneração. Todas as circunstâncias atinentes à remuneração são relevantes, tais como prazos e forma de pagamento. Não se considera apenas o valor que o contratante receberá, mas também as épocas previstas para sua liquidação.”20 Diz-se que o particular tem direito subjetivo ao reequilíbrio, pois não há necessidade dessa possibilidade estar prevista no ato convocatório ou no contrato, vez que deriva do próprio texto constitucional, em seu art. 37, inciso XXI. Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx assim comenta o dispositivo da Carta Magna:
