Teoria da Imprevisão definição

Teoria da Imprevisão consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputados, refletindo sobre a economia ou na execução do contrato, autorizam sua revisão para ajustá-lo à sua situação superveniente, a antiga cláusula rebus sic stantibus. ▪ força maior e caso fortuito (ato do homem ou fato da natureza); ▪ fato do príncipe: determinação estatal, geral e abstrata, superveniente e imprevisível, que onera o contrato, repercutindo indiretamente sobre ele incidência reflexa; ▪ fato da administração: provém de uma atuação estatal específica que incide diretamente sobre o contrato, impedindo a sua execução nas condições inicialmente estabelecidas; ▪ interferências imprevistas (sujeições imprevistas): fatos materiais imprevistos, existentes ao tempo da celebração do contrato, mas só podem ser verificadas ao tempo da sua execução. ✓ Formas de extinção contratual: ▪ Conclusão do objeto ou advento do termo contratual; ▪ Rescisão (art. 79 da Lei no 8.666/93): a)rescisão administrativa: promovida por ato unilateral da Administração, por inadimplência ou por interesse público (nesse caso cabe indenização) – art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei no 8.666/93;

Teoria da Imprevisão consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputados,

Teoria da Imprevisão sentido atual". RT 679/18 (DTR\1992\161), ano 81, maio 1992. Afirma ainda o autor que "no período clássico do direito romano, o princípio da fidelidade ao contrato não era invulnerável, porque se deixava submeter à base objetiva do negócio concluído, o que se prova com e.g. a condictio causa data non secuta. A condictio prevalecia em todos os casos de enriquecimento sem justa causa, entre eles a non secuta. Nos contratos do ut facias, facio ut des e facio ut facias, que consistiam na transferência de um encargo do accipiens, a condictio era aberta, se tal encargo futuro não se concretizasse. É a lição de Pompônio (D. 50, 17, 206), segundo a qual a ninguém é lícito aumentar o seu patrimônio em detrimento de outrem".

Examples of Teoria da Imprevisão in a sentence

• Todavia, na hipótese de ocorrência de fato superveniente à data de apresentação da proposta, ensejador da aplicação da Teoria da Imprevisão, devidamente comprovado e aceito pela Administração, a entrega poderá ser fracionada e/ou prorrogada.

• O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, nada mais é do que a aplicação da cláusula rebus sic stantibus (“enquanto as coisas assim estiverem”), que designa, moderna- mente, a Teoria da Imprevisão.

• O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nada mais é do que a aplicação da cláusula rebus sic stantibus (“enquanto as coisas assim estiverem”), que designa, moderna- mente, a Teoria da Imprevisão.

• Como foi demonstrado, a aplicação da Teoria da Imprevisão aos contratos administrativos foi albergada pela Constituição Federal e regulamentada pelos artigos 57, § 1º, II, e 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666/93.

• Nesse elastério, vale citar o escólio de Medauar, para a qual a Teoria da Imprevisão: Se expressa em: circunstâncias, que não poderiam ser previstas no momento da celebração do contrato, vêm modificar profundamente sua economia, dificultando sobremaneira sua execução, trazendo “déficit” ao contratado; este tem direito a que a Administração o ajude a enfrentar a dificuldade, para que o contrato tenha continuidade76.

• O objetivo deste trabalho foi estudar a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão dos contratos regidos pelo Direito Privado aos contratos celebrados pela Administração Pública, sob a ótica da preservação de sua equação econômico-financeira.

• É interessante mencionar que para que fique caracterizada a Teoria da Imprevisão na esfera dos contratos administrativos, a causa motivadora deve ser superveniente e imprevisível, ou previsível, mas de consequências incalculáveis.

• Estou di- vagando muito para dizer que, no mun- do inteiro, há Teoria da Imprevisão ou a Teoria da Base Contratual.

• Com muita clareza sobre o tema, lecionou o professor Xxxxxxxxx Xxxxxxx: Entretanto, o que é necessário, indispensável e vital à sobrevivência da Teoria da Imprevisão ou Superveniência é que ocorram fatos de tal ordem, acontecimentos extraordinários de tal Jurisp.

• Ao final, mostra-se como o Código Civil de 2002 realçou-se a crescente interpenetração do direito público com o direito privado quando da ocorrência de fatos extraordinários e supervenientes que venham desequilibrar a equação econômico-financeira dos contratos da Administração, com base na Teoria da Imprevisão.

More Definitions of Teoria da Imprevisão

Teoria da Imprevisão. Possibilidade de se discutir uma relação contratual em razão de acontecimentos supervenientes, imprevisíveis e não imputáveis aos contratantes: força maior, caso fortuito e fato do príncipe. Nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o vínculo obrigatório entende-se subordinado à continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação. Difundiu-se a cláusula como apenas rebus sic stantibus

Teoria da Imprevisão. Força Maior versus Caso Fortuito: Código Civil: