O Penhor Cláusulas Exemplificativas

O Penhor. Direito real que submete coisa móvel ou mobilizável ao pagamento de uma dívida. O art. 1.431 do Código Civil oferece-nos um conceito legal de penhor: “Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantido do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação”. O penhor apresenta as seguintes características: É de natureza indivisível; xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx É de natureza acessória (pressupõe a existência da divida, como garantia de pagamento de uma dívida); Xxxx pertencer ao próprio devedor, a coisa oferecida em garantia; É nula cláusula comissória (não pode o credor, sem mais formalidade, ficar com o objeto da garantia em razão da cláusula comissória ser condenada por lei); É um direito de certa duração e não pode exceder a um certo prazo; A tradição efetiva a entrega da coisa ao credor, que também é inerente ao penhor. Como requisitos, deve o instrumento do penhor público ou particular conter: Identificação das partes contratantes (nome, filiação, nacionalidade, estado civil, profissão e domicilio); O valor do débito ou estimativa; Especificações do objeto empenhado (individualizando-o, discriminando-o dos congêneres); Taxa de juros, se houver; No penhor rural ou no penhor industrial, mencionar a propriedade em que se encontram os efeitos empenhados.