GARANTIA DE PAGAMENTO definição

GARANTIA DE PAGAMENTO é garantia, oferecida pelo PODER CONCEDENTE, para o pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO, das multas e das indenizações que vierem a ser devidas nos termos do CONTRATO e do presente EDITAL;

GARANTIA DE PAGAMENTO é a garantia oferecida pelo MUNICÍPIO, para garantir o pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO, bem como das multas e das indenizações que vierem a ser devidas à SPE pelo MUNICÍPIO, nos termos do CONTRATO.

GARANTIA DE PAGAMENTO é a garantia de pagamento das OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS, prestada pelo MUNICÍPIO em favor da SPE, que se dará por meio do FUNDO GARANTIDOR;

Examples of GARANTIA DE PAGAMENTO in a sentence

• O PODER CONCEDENTE poderá alterar a forma de GARANTIA DE PAGAMENTO prevista neste CONTRATO por qualquer outra admitida em lei, após concordância expressa da CONCESSIONÁRIA.

• A GARANTIA DE PAGAMENTO deverá ser mantida pelo PODER CONCEDENTE, até a extinção do CONTRATO e o respectivo pagamento de todas as indenizações devidas à CONCESSIONÁRIA, em decorrência da referida extinção.

• A CONCESSIONÁRIA poderá, de forma fundamentada e motivada, solicitar ao PODER CONCEDENTE a substituição da GARANTIA DE PAGAMENTO oferecida.

• A GARANTIA DE PAGAMENTO deverá permanecer plenamente válida e eficaz até o cumprimento de todas as obrigações pecuniárias por parte do MUNICÍPIO estabelecidas neste CONTRATO.

• Destaca-se que, nos termos da cláusula 28.2 do CONTRATO, a GARANTIA DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL deverá ser implementada durante o período de OPERAÇÃO ASSISTIDA DO SISTEMA, e mantida até a final liquidação de todas as obrigações pecuniárias assumidas pelo PODER CONCEDENTE em razão do CONTRATO.

• O concedente poderá alterar a forma de GARANTIA DE PAGAMENTO prevista neste CONTRATO por qualquer outra admitida em lei, após concordância expressa da CONCESSIONÁRIA.

• A GARANTIA DE PAGAMENTO deverá ser mantida pelo concedente, até a extinção do CONTRATO e o respectivo pagamento de todas as indenizações devidas à CONCESSIONÁRIA, em decorrência da referida extinção.

• Normal Emergência ANEXO IV – MODELO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE PAGAMENTO E FIEL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA1 E A EMPRESA2 TENDO O BANCO [.

• A GARANTIA DE PAGAMENTO será conferida à CONCESSIONÁRIA, independentemente de qualquer anuência prévia do concedente.

• A CONCESSIONÁRIA poderá, de forma fundamentada e motivada, solicitar ao concedente a substituição da GARANTIA DE PAGAMENTO oferecida.

More Definitions of GARANTIA DE PAGAMENTO

GARANTIA DE PAGAMENTO significa o LIMITE DE CRÉDITO CORPORATIVO (LCC) nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – GARANTIA DE PAGAMENTO;

GARANTIA DE PAGAMENTO é garantia oferecida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA, por meio do CONTRATO, do pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO, das multas e das indenizações que vierem a ser devidas nos termos deste CONTRATO.

GARANTIA DE PAGAMENTO é garantia oferecida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE, por meio do CONTRATO, do pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO, das multas e das indenizações que vierem a ser devidas nos termos deste CONTRATO.