O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. Como já visto no capítulo anterior, em vista da coexistência pacífica de determinadas normas com o atual sistema criado pelo CDC, podemos concluir que a obrigatoriedade de o incorporador ou construtor estabelecer um prazo para a entrega da obra no momento em que o imóvel é ofertado no mercado, advém de uma série de disposições legais. Num primeiro momento, este capítulo pretende demonstrar a obrigatoriedade de ser estipulado um prazo de entrega para o imóvel, dentre outras razões, para possibilitar ao consumidor a ciência do momento em que o fornecedor entrará em mora. Adiante, num segundo momento, mas ainda integrante deste mesmo capítulo, será apontada a forma com que este prazo deve ser pactuado. Claro que, em suma, em sendo o contrato de compra e venda um instrumento escrito, a cláusula que estabelece prazo para o cumprimento da obrigação do fornecedor também o será e, vale adiantar, deverá ainda ser claramente percebida e entendida pelo consumidor, tais quais todas as outras informações indispensáveis para que este faça conscientemente sua escolha dentre os inúmeros produtos e fornecedores presentes no mercado.
