BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO RELACIONADA À RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS. Apesar de a Constituição Brasileira de 1824, a primeira carta constitucional do país, prever a elaboração de dois códigos particulares, um civil e um criminal, apenas o segundo saiu do papel. Assim, mesmo após a independência do Brasil, a responsabilidade civil seguiu sem regulamentação específica até a promulgação do primeiro Código Civil de nosso Ordenamento Jurídico, em 1916, vigente a partir de 1917, precedido pelas então vigentes Ordenações Filipinas advindas da legislação portuguesa. Ocorre que a discussão congressista que culminou no advento do referido código levou mais de quinze anos para ser finalizada e, consequentemente, mesmo após a novel existência de regulamentação federal das relações civis, o tema da responsabilidade civil já se encontrava em descompasso com diversos aspectos da sociedade daquela época1. O artigo 159 do Código Civil de 1916, marco inicial da responsabilização interpessoal codificada, definia tacitamente que os atos capazes de obrigar seus agentes a indenizar suas vítimas eram exclusivamente os ilícitos e privilegiava a teoria subjetiva, onde era imperioso analisar a culpa desse agente, ou seja, condicionando a reparação à verificação de eventual negligência ou imprudência do autor, fosse por ação ou omissão2. A legítima defesa e o exercício regular de um direito, bem como a deterioração de patrimônio alheio com o intuito de eliminar perigo iminente, eram as exceções expressas pelo código para que o ato não fosse classificado como ilícito e, portanto, incapaz de obrigar seu agente à restituição. Todavia, com uma interpretação contrario sensu do caput do referido artigo, era possível deixar de indenizar a vítima, mesmo quando violado seu direito, desde que fosse comprovado que o ato não teve caráter voluntário, negligente ou imprudente, pois assim dispunha seu texto: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
