RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS LEGITIMADOS. Finalizando o capítulo dedicado ao termo de ajustamento, percebe-se que a não homologação do referido TAC pelo órgão superior do Ministério Público não garante a segurança dos direitos transindividuais destacados ao longo do trabalho, uma vez que o órgão inferior do mesmo ente, signatário do indigitado termo e cujo principal objeto de constituição é a defesa dos interesses dos consumidores, dispôs-se a afrontar a legislação consumerista e sujeitou um pacto nitidamente ilegal e tendencioso à apreciação de seu Conselho Superior que, em caso de homologação, estaria dilacerando os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, urge questionar: no caso de infringência à lei por parte dos fornecedores que, contudo, possuem chancela de um homologado TAC, ainda que com teor ilegal, a responsabilidade solidária prevista no CDC estende-se aos signatários do TAC que autorizaram essa afronta legal? É cediço que sempre que um jurisdicionado sentir-se lesado por ato de órgão estatal terá em suas mãos a possibilidade de procurar as vias de ressarcimento que julgar necessárias, e o Estado, como responsável por tutelar o direito, não pode deixar de responder quando causar dano a terceiros por violação desse direito. Ademais, sendo pessoa jurídica, é titular de direitos e deveres. Superada a ideia de que o consumidor prejudicado não ficará sem o ressarcimento do Estado, pergunta-se: qual ente, órgão ou membro do Estado deverá ser responsabilizado? A Procuradoria especializada, a pessoa do procurador, o Ministério Público ou o próprio Estado? Sob qual teoria, objetiva ou subjetiva? Qual a fundamentação? É verdade que o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor integra os serviços prestados pelo Estado aos ditames consumerista, entretanto, não é razoável classificar que a Promotoria de Justiça do Consumidor, ao exercer seu papel de legitimado para firmar um TAC em prol dos titulares do direito, atue como prestador de serviço público, portanto, não há que se falar em responsabilização por defeito na prestação de serviço sob as regras do CDC. Ainda assim, os órgãos que eventualmente lesarem os particulares não estão eximidos de responsabilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, define que:
