Objetivo da Posse Cláusulas Exemplificativas

Objetivo da Posse. Uma das questões que mais celeuma tem causado, no estudo da posse, é a que se refere à realidade sócio jurídica sobre a qual recai, o que se resume na seguinte pergunta: qual é o objetivo da posse? Será ela um poder que recai apenas sobre as coisas, ou pode ter por objeto um direito pessoal? Os romanos consideravam a posse, no início, umbilicalmente ligada ao direito de propriedade. A posse era, assim, um poder de fato exercido nos termos do direito de propriedade. Porém, cedo deram conta da necessidade de estender os de natureza obrigacional. A tais situações, pela semelhança com a posse exercida animus domini, os romanos as designavam por quasipossesio (penhor, usufruto, uso, superfície, etc.). Tal alargamento da noção inicial da posse se manteve até a época dos glosadores. Porém, a partir do século V, por influência fundamental do direito Canônico, o conceito de posse sofre profunda modificação, alargado que foi de modo a abranger até mesmo direitos pessoais, estados pessoais e direitos de crédito. Tal alargamento derivou do fato de serem frequentes, na época, verificaram que o meio mais eficaz que o direito processual concedia para combater tais perturbações era, precisamente, o interdito possessório. Por este, o perturbado era sumariamente restituído aos status quo ante. xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx Foi assim que nasceu a exceptiospolii, uma exceção concedida ao esbulhado contra o esbulhador, pela qual podia paralisar as ações que este ajuizasse contra ele, enquanto não fosse restituído à situação anterior. A exceptiospolli se converteu na actiospolii, pela qual o esbulhado era sumariamente mantido ou restituído no exercício das suas funções, bens e direitos correspondentes. Foi nessa época que surgiu o princípio até hoje fundamental para a defesa possessória, expresso no brocardo spoliatus ante No fim do século XIX teve início a reação contra esse desmesurado alargamento de conceito de posse. Os autores passaram a restringi-la ao campo, já delimitado pelos romanos, dos direitos reais e dos direitos obrigacionais que implicam no exercício de poderes sobre uma coisa, posição essa que se prevalece atualmente.
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  • Objetivo Específico Manter, conservar e expandir a rede publica municipal de ensino.

  • CESSAÇÃO DA COBERTURA 18.1. A cobertura de cada Segurado cessará: 18.1.1. Com o cancelamento ou com o final de vigência sem renovação da Apólice que instrumentaliza o contrato celebrado entre Estipulante e Seguradora; 18.1.2. Com o desaparecimento do vínculo entre o Segurado Titular e o Estipulante; 18.1.2.1. Ocorrendo o desaparecimento de vínculo entre o Segurado Titular e o Estipulante, aquele poderá continuar coberto pela apólice quando assumir o custo total do mesmo, desde que haja concordância do Estipulante. 18.1.3. Quando o Segurado Titular solicitar sua exclusão da Apólice, mediante comunicação por escrito, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, no mínimo; 18.1.4. Com o falecimento do Segurado Titular ou quando este vier a receber indenização por Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA); 18.1.5. Automaticamente, se o Segurado, seus Representantes, Dependentes ou Beneficiários agirem com dolo, culpa grave, cometerem fraude ou faltarem com o dever de lealdade, durante o processo de contratação ou no decorrer da vigência deste seguro; 18.1.6. Inobservância das obrigações convencionadas neste Seguro, por parte do Segurado, seus Representantes ou Beneficiários; 18.1.7. Imediatamente, se constatada uma das hipóteses previstas no item 19 nestas Condições Gerais. 18.1.8. Em caso de pagamento de prêmio após a cessação da cobertura, a Seguradora procederá à devolução dos respectivos valores atualizados pela variação positiva do IPC-A/IBGE, acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento), ao mês, computados da data do pagamento até a data da efetiva restituição. 18.1.9. As coberturas de Morte Acidental (MA) e Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA) não se acumulam.

  • OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO Com a finalidade de expandir o atendimento do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), será implantado o Ponto SAC no município de Paripiranga/BA, objetivando ampliar e facilitar o acesso das comunidades aos serviços públicos, através da emissão de documentos essenciais para o exercício da cidadania, como Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Antecedentes Criminais e Cadastro de Pessoa Física (CPF), dentre outros. O principal benefício do Ponto SAC é a ampliação da oferta de serviços a custos mais reduzidos, viabilizando o atendimento mais acessível, com o aumento da qualidade e reduzindo o prazo de entrega dos documentos. Por sua vez, o Município com as aquisições de material permanente e de consumo, que tem como objetivo dotar o Ponto SAC local com estrutura interna com móveis, equipamentos de informática, eletrodomésticos e equipamentos diversos, necessários para atender as necessidades de funcionamento e um atendimento com eficiência e comodidade à população usuária dos serviços ali prestados. Assim, visando prestar um atendimento diário a servidores e à população, urge a organização e estruturação dos espaços internos para que o serviço seja mais motivador, tenha qualidade, cumpra os prazos estabelecidos e não gere graves transtornos à administração e consequentemente aos interesses públicos. Todos os itens licitados são padrões exigidos e especificados pelo Estado da Bahia no Termo de Convênio firmado, e são compostos de objetos de naturezas diversas. Por essa razão, justifica-se a escolha de uma licitação por lotes, agrupando os itens conforme suas especificações, possibilitando melhor e mais eficiente gerenciamento e fiscalização da integridade qualitativa dos objetos, vez que vários fornecedores poderiam implicar em descontinuidade da padronização exigida pelo Estado, comprometendo a execução do convênio.

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