Objeto das PPPs Cláusulas Exemplificativas

Objeto das PPPs. A legislação estadual registra que podem ser objeto de parcerias público-privadas: I. a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública; II. a prestação de serviços à Administração Pública ou à comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas de Estado; III. a execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração Pública, bem como de bens e equipamentos ou empreendimento público, terminais estaduais e vias públicas, incluídas as recebidas em delegação da União, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e a gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o uso público em geral; IV. a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão; V. a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor contraprestação governamental. As atividades descritas acima estarão voltadas, preferencialmente, para os serviços públicos nas áreas de: a) saúde, educação e assistência social; b) transporte rodoviário, ferroviário e aéreo, terminais de transporte intermodais e centros logísticos; c) saneamento básico; d) segurança, defesa, justiça e sistema prisional, quanto ao exercício das atribuições passíveis de delegação; e) ciência, pesquisa e tecnologia, inclusive tecnologia da informação ; f) agronegócio, especialmente na agricultura irrigada e na agroindustrialização, entre outros de interesse social ou econômico. Consta, também em lei, a possibilidade de prever em edital de licitação, em favor do parceiro privado, outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade financeira ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental. Os contratos de parceria público-privada poderão ser utilizados individual, conjunta ou concomitantemente com outras modalidades de contratos previstas na legislação em vigor, em um mesmo empreendimento, podendo submeter-se a um ou mais processos de licitação.