Common use of OBRIGAÇÕES COMUNS Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES COMUNS. 3.1. Cada uma das Partes concorda e garante que será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD e de eventuais regulamentações emitidas posteriormente pela ANPD.

Appears in 4 contracts

Samples: Contract, Data Sharing Agreement, Service Agreement

OBRIGAÇÕES COMUNS. 3.1. Cada uma das Partes concorda e garante que será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD e de eventuais regulamentações emitidas posteriormente pela ANPD.

Appears in 1 contract

Samples: Contrato De Prestação De Serviços