Common use of OBRIGAÇÕES DA LICITANTE Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES DA LICITANTE. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência (TR) e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigido no edital, ou dos pagamentos devidos à LICITANTE, o valor correspondente aos danos sofridos. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante. Apresentar, quando solicitado, atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de toda a mão de obra oferecida para atuar nas instalações do órgão. Nota explicativa: O atestado de antecedentes criminais somente poderá ser solicitado quando forem imprescindíveis à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a LICITANTE relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

OBRIGAÇÕES DA LICITANTE. Executar os serviços conforme especificações deste objeto do Termo de Referência (TR) Referência, em acordo com as Normas Técnicas vigentes e de sua proposta, em acordo com a alocação fiscalização da contratante; • Registrar todas as atividades realizadas no dia e ocorrências no diário de obras; • Fornecer materiais, equipamentos e mão de obra qualificada necessários a realização dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisserviços, além em acordo com a fiscalização da Prefeitura Municipal de fornecer os materiais Muriaé; • Efetuar o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e equipamentoscomercias. Em caso de inadimplência, ferramentas a responsabilidade não será transferida a Prefeitura Municipal de Muriaé, nem onerará o objeto do contrato; • Responsabilizar-se por danos causados à Administração e utensílios necessáriosa terceiros, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta. não excluindo a responsabilidade da fiscalização; • Reparar, corrigir, remover remover, reconstruir ou substituir, às as suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados o objeto contratado em que se verificarem verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos de materiais empregados. Responsabilizar-se pelos vícios ; • A aprovação por parte da fiscalização não eximirá a licitante de qualquer reparo / modificação que possa ser verificado posteriormente; • Oferecer garantia e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 assistência técnica gratuita durante 5 (cinco) anos após a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigido no edital, ou dos pagamentos devidos à LICITANTE, o valor correspondente aos danos sofridos. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante. Apresentar, quando solicitado, atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de toda a mão de obra oferecida para atuar nas instalações do órgão. Nota explicativa: O atestado de antecedentes criminais somente poderá ser solicitado quando forem imprescindíveis à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal conclusão do contrato, nos casos salvo por uso indevido; • Executar o controle tecnológico bem como os ensaios, testes, laudos e demais provas estabelecidas em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução normas técnicas oficiais, para atestar a qualidade e as características dos materiais utilizados e dos serviços executados, não gerando por este motivo qualquer ônus adicional ao Município. • Comunicar a fiscalização por escrito a finalização dos serviços contratados, por meio do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a LICITANTE relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993Recebimento Provisório.

OBRIGAÇÕES DA LICITANTE. Executar os serviços conforme especificações VENCEDORA‌ A licitante vencedora será responsável por/pelo(a): • Solução/sistema objeto deste Termo de Referência Referência, bem como os bancos de dados/base de dados e todo “software” (TR) e sistemas operacionais – exceto aqueles que rodarão nas estações de sua propostatrabalho/microcomputadores componentes do patrimônio da autarquia –, com linguagens de programação, bibliotecas, componentes, ferramental tecnológico, enfim, tudo o que for necessário para a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisprogramação, implementação, implantação, utilização, além de fornecer os materiais adequações, alterações, atualizações, customizações, manutenções e equipamentosevoluções da solução/sistema ofertado(a)) e/ou “hardware” e/ou terceiros/serviços/produtos que forem escolhidos, ferramentas e utensílios necessáriosnegociados, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contratoadquiridos/contratados pela licitante vencedora, os serviços efetuados quais não terão custos adicionais para o Saae Sorocaba. Observação: os dados armazenados nos bancos de dados – ou seja, a base de dados – serão, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetoqualquer tempo, de acordo com os artigos 14 propriedade exclusiva do Saae Sorocaba; • Contratar, treinar e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor manter funcionários/colaboradores (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigido no edital, ou dos pagamentos devidos à LICITANTE, o valor correspondente aos danos sofridos. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão identificados) em quantidade e qualificação compatíveis para a execução do serviçodisposto neste Termo de Referência, sendo considerada neste particular, como única empregadora; • Manter sigilo absoluto os dados e/ou informações obtidos; • Fazer cumprir as normas disciplinares e de segurança. Responsabilizar-se por todas Cumprir as obrigações exigências das leis civis, criminais, tributárias, comerciais, trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias sindicais, securitárias etc. relativamente a tudo e todos diretamente e/ou indiretamente ligados à licitante vencedora e envolvidos no disposto neste Termo de Referência, inclusive as demais previstas na legislação específicadeterminações emanadas do Saae Sorocaba, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratantefazendo prova dos recolhimentos devidos, responsabilizando-se perante o Saae Sorocaba, Poder Público, entidades/repartições competentes e terceiros, com total isenção do Saae Sorocaba e sem nenhum tipo de ônus para a autarquia; • Responder por danos ou prejuízos comprovadamente causados ao Saae Sorocaba, seus funcionários/servidores e/ou terceiros, obrigando-se a indenizá- los; • Desenvolver boas relações com os funcionários/servidores e/ou terceiros do Saae Sorocaba, acatando quaisquer instruções e o que mais emanar da fiscalização; • Responder perante o Saae Sorocaba, Poder Público, entidades/repartições competentes e terceiros, com total isenção do Saae Sorocaba e sem nenhum tipo de ônus para a autarquia, pelos recursos, produtos, serviços por ela escolhidos, negociados, adquiridos, contratados e/ou executados; • Executar os serviços necessários para a realização do disposto neste Termo de Referência, devendo, obrigatoriamente, obedecer às normas técnicas vigentes neste país, responsabilizando-se perante o Saae Sorocaba, Poder Público, entidades/repartições competentes e terceiros, com total isenção do Saae Sorocaba e sem nenhum tipo de ônus para a autarquia. ApresentarOs padrões de qualidade assegurados por estas normas devem ser atendidos, sendo que, quando solicitadoas definições deste contrato/projeto assim determinarem, atestado deverá ser obedecida a exigência superior, e em todos os casos dever-se-á aplicar a regra da boa arte; • Comunicar ao Saae Sorocaba, preferencialmente à área de antecedentes criminais e distribuição cível TI, imediatamente, qualquer ocorrência ou anormalidade que venha interferir na execução de toda a mão de obra oferecida para atuar nas instalações do órgão. Nota explicativa: O atestado de antecedentes criminais somente poderá ser solicitado quando forem imprescindíveis à segurança de pessoastrabalhos, bens, informações produtos ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito serviços relativos ao disposto neste Termo de Referência. Instruir seus empregados quanto à necessidade 1.5 MANUTENÇÕES‌ As manutenções (preventivas e corretivas) e atualizações referem-se a todo o “hardware” e/ou “software” e/ou serviços/produtos escolhidos, negociados, adquiridos/contratados pela licitante vencedora, de acatar acordo com o subitem 1.4 acima. Todas as normas internas da Administração. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a LICITANTE relatar à Contratante toda manutenções e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Manter atualizações serão executadas pela licitante vencedora durante toda a vigência deste contrato/projeto, e esta terá total responsabilidade por estas manutenções/atualizações, as quais não serão passíveis de cobranças e/ou custos adicionais para a autarquia. A licitante vencedora deverá realizar a manutenção preventiva conforme seus ciclos de vida, incluindo adaptações com novos sistemas operacionais lançados e versões do contratobanco de dados utilizados. Não serão aceitos contatos/chamados encerrados em caso de problemas indicando incompatibilidades com sistemas operacionais, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições banco de habilitação e qualificação exigidas dados ou outro componente da solução/sistema que seja de versão superior à versão vigente na licitaçãoépoca de implantação. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. Arcar A licitante vencedora deverá apresentar o plano de manutenção preventiva – vedadas atuações concorrentes com o ônus decorrente horário de eventual equívoco produção que possam impactar no dimensionamento dos quantitativos uso pelos usuários – a fim de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993garantir desempenho e confiabilidade.

OBRIGAÇÕES DA LICITANTE. Executar os serviços conforme especificações deste Xxxxxxx, fiel e integralmente perante a CDRJ, as exigências que venham a ser feitas pelo Fiscal do Contrato e as disposições do Termo de Referência (TR) e referência. Após receber a cópia do contrato assinado, caso haja formalização por instrumento de contrato, apresentar a sua propostagarantia de fiel execução, com a alocação conforme estabelecido na Lei nº 13.303/2016, condição necessária para o efetivo início dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisserviços. Indicar, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensaspor escrito, no total ou em parteato da assinatura do Contrato, no prazo fixado endereço de correio eletrônico, nome do contato e telefone fixo e móvel para a troca de comunicações relativas à execução do Contrato. Apresentar na reunião a ser marcada pelo fiscal Gestor do contratoContrato com representantes da LICITANTE e da CONTRATANTE, os serviços efetuados em que da qual se verificarem vícioslevará ata específica, defeitos ou incorreções resultantes antes do início da execução ou dos materiais empregados. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigido no edital, ou dos pagamentos devidos à LICITANTE, o valor correspondente aos danos sofridos. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso. Apresentar à Contratante, quando for o casocontratual, a relação nominal dos empregados seus profissionais que adentrarão executarão os serviços a fim de que a CONTRATANTE possa diligenciar junto ao setor de segurança o órgão para a execução do serviçoacesso dos referidos profissionais. Responsabilizar-se por todas Cumprir rigorosamente as obrigações normas trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias fiscais e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante. Apresentar, quando solicitado, atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de toda segurança do trabalho incidente sobre a mão de obra oferecida para atuar nas instalações do órgão. Nota explicativa: O atestado de antecedentes criminais somente poderá ser solicitado quando forem imprescindíveis à segurança de pessoasenvolvida na execução contratual, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em ainda que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito não tenham sido mencionadas neste Termo de Referênciareferência. Instruir seus empregados quanto à necessidade Fornecer, em qualquer época, os esclarecimentos técnicos que lhe venham a ser solicitados pelo Fiscal do Contrato, no que se refere ao objeto deste acordo, de acatar as normas internas da Administraçãomodo a garantir o seu perfeito acompanhamento técnico e administrativo. Instruir seus empregados Manter a respeito das atividades CONTRATANTE livre e a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a LICITANTE relatar à Contratante salvo de toda e qualquer ocorrência neste sentidoqueixa, a fim reivindicação ou reclamação de evitar desvio seus empregados ou de função. Relatar à Contratante toda terceiros por perdas e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços. Não permitir a utilização danos ou indenização por prejuízos de qualquer trabalho do menor de dezesseis anosnatureza, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir que tenha sofrido ou causado a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturnoterceiros, perigoso ou insalubre. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato, independentemente de haver ou não licitante seguro adequado e suficiente para tais circunstâncias. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE. Arcar Responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser criadas e exigidas pelo Poder Público. Ressarcir à CDRJ qualquer valor que esta empresa tenha que pagar por dano causado pela LICITANTE, mesmo que verificado após a vigência do Contrato. Responsabilizar-se pelo cumprimento das leis federais, estaduais e das posturas e deliberações municipais, pelo pagamento dos encargos sociais e fiscais relativos ao valor do objeto, bem como pelas normas estabelecidas pelas concessionárias de serviços públicos. Refazer os serviços que, a juízo do representante do CONTRATANTE, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço licitante, admitido o contraditório e ampla defesa. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas com qualidade e tecnologia adequadas, com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislações. Responder integralmente pelos serviços licitantes, nos termos da legislação vigente. Designar preposto, mediante procuração específica, aceito pela Contratante, para representar a Licitante no local de prestação dos serviços. Disponibilizar, no ato da assinatura do Contrato, número de telefone móvel que possibilite contato imediato entre o ônus decorrente Fiscal do Contrato e o preposto da Licitante, para atendimento de eventual equívoco situações de emergência. Fornecer, sempre que solicitado e dentro do prazo de 2 dias úteis, relatórios sobre o desenvolvimento das diversas fases dos serviços a seu encargo, bem como os elementos necessários à sua apropriação e ao preparo de informações de caráter estatístico, de acordo com as exigências da Fiscalização. Apresentar, de forma tempestiva, por meio de comunicação formal escrita, proposta de ações corretivas para solução de problemas de qualidade porventura observados ou surgidos no dimensionamento decorrer dos quantitativos serviços. Comunicar ao Fiscal do Contrato todo e qualquer fato irregular de que tenha conhecimento e que possa afetar o escopo do serviço, bem como fato que de algum modo possa interferir na boa, regular e tempestiva execução do objeto Licitante. Manter todas as instalações, mobiliário e utensílios necessários à execução dos serviços, bem como as dependências e demais equipamentos pertencentes à CDRJ, no estado em que lhes foi entregue, sob pena de indenização, a preço de mercado, dos prejuízos porventura causados, no prazo de 72 h, após notificação da CDRJ referente à ocorrência, caso reste pendência de solução, a esta se reserva o direito de descontar os valores equivalentes aos prejuízos causados pela LICITANTE do montante que lhe seja devido por serviços, independentemente das ações administrativas e legais cabíveis. Independente da atuação fiscalizadora da CDRJ, a LICITANTE não poderá se eximir da sua total obrigação pela boa e fiel execução dos serviços licitantes e que foram objeto do Termo de referência sobre o qual formulou sua proposta. Não divulgar ou fornecer dados ou informações referentes aos serviços realizados na contratação, devendo complementá-losa menos que seja expressamente autorizado, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitaçãopor escrito, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos pelo Fiscal do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993Contrato.